June 03, 2026

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Seção 1

    ACÓRDÃO nº nº 55, de 19 de março de 2026

    PORTARIA SERMOP/MPA Nº 538, de 1º de junho de 2026

    PORTARIA SPA/MAPA Nº 189, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    RESOLUÇÃO CRCPE Nº 422, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

    PAUTA DE JULGAMENTO

    RESOLUÇÃO CRCPE Nº 421, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

    PAUTA DE JULGAMENTO

    RESOLUÇÃO CRCPE Nº 425, DE 18 DE MAIO DE 2026

    PAUTA DE JULGAMENTO