June 24, 2026

Name: June 24, 2026
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Seção 1

DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.689, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.690, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 921, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 920, DE 23 DE JUNHO DE 2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.258/2026