June 29, 2026

Name: June 29, 2026
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Seção 1

DESPACHO SDL-ANP Nº 976, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 257, DE 26 de junho de 2026

LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 975, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 256, DE 26 de junho de 2026

ATO Nº 8.289, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Portaria GM/ms Nº 11.724, DE 26 DE junho DE 2026

PORTARIA Nº 598, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.442, DE 26 DE JUNHO DE 2026