July 02, 2026

Name: July 02, 2026
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Seção 1

Despacho

PORTARIA MCID Nº 737, DE 30 DE JUNHO DE 2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.306/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ALF/RGE Nº 53, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Despacho

DECISÃO N° 10, DE 23 DE JUNHO DE 2026