July 14, 2026

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Seção 1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.155, DE 13 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.156, DE 13 DE JULHO DE 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 4/2026

RETIFICAÇÃO

AVISO DE RETIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.158, de 13 de julho de 2026

PORTARIA Nº 198, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.180, DE 10 DE JULHO DE 2026

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.157, de 13 de julho de 2026