July 20, 2026

Name: July 20, 2026
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Seção 1

Despacho

PAUTA DE JULGAMENTO

ATOS DE 16 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO N° 19/2026

PORTARIA MEC Nº 625, DE 17 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 12, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 626, DE 17 DE JULHO DE 2026

DECISÃO DE 17 DE JULHO DE 2026