July 21, 2026

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Seção 1

    SÚMULA DE PARECERES (*)

    PORTARIA N° 1.031/ddp, DE 20 de julho de 2026

    SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 14/2026 (*)

    Portaria SAES/MS Nº 4.423, DE 14 DE julho DE 2026

    SÚMULA DE PARECERES (*)

    Portaria SAES/MS Nº 4.425, DE 15 DE julho DE 2026

    SÚMULA DE PARECERES (*)

    Portaria SAES/MS Nº 4.426, DE 15 DE julho DE 2026

    Portaria SAES/MS Nº 4.428, DE 15 DE julho DE 2026