July 28, 2026

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Seção 1

Portaria SFA-ES/MAPA nº 540, de 14 de julho de 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 32, DE 27 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 7.172, DE 27 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 79, DE 21 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 7.067, DE 25 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 440, DE 21 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.195, DE 27 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 7.175, DE 27 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 438, DE 21 DE JULHO DE 2026