August 03, 2026

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Seção 1

    RESOLUÇÃO-RE nº 3.001, DE 30 DE JULHO DE 2026

    DESPACHO Nº 2.798, DE 28 DE JULHO DE 2026

    RESOLUÇÃO-RE nº 3.002, DE 30 DE JULHO DE 2026

    DESPACHO Nº 2.891, DE 31 DE JULHO DE 2026

    ReTIFICAÇÃO

    RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.726, DE 28 DE JULHO DE 2026

    RESOLUÇÃO-RE Nº 2.960, DE 30 DE JULHO DE 2026

    RESOLUÇÃO-RE Nº 2.978, DE 30 DE JULHO DE 2026

    DESPACHO Nº 2.762, DE 27 DE JULHO DE 2026