August 12, 2026

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Seção 1

    PAUTA DE JULGAMENTO

    DECISÃO Nº 259, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

    PAUTA DE JULGAMENTO

    ALVARÁ Nº 3.519, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    PAUTA DE JULGAMENTO

    ALVARÁ Nº 3.518, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    PAUTA DE JULGAMENTO

    PAUTA DE JULGAMENTO

    PAUTA DE JULGAMENTO