August 14, 2026

Name: August 14, 2026
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Seção 1

PORTARIA MCOM Nº 23.863, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.101, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO

PAUTA DE JULGAMENTO

Despacho GM/MS Nº 77, DE 13 DE agosto DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.864, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.835, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 34, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.643, DE 6 DE agosto DE 2026