August 18, 2026

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Seção 1

    Despacho

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    DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Despacho

    PORTARIA SEFIC/MINC Nº 527, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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    PORTARIA SEFIC/MINC Nº 526, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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