August 21, 2026

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Seção 1

DECISÃO SUROD Nº 1.090, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.088, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.091, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.085, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.092, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Despacho GM/MS Nº 86, DE 20 DE agosto DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 82, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.095, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.316, DE 20 DE AGOSTO DE 2026