Direito e Praxis

Publisher:: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Publication date:: 2019-01-21

ISBN:: 2179-8966

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No. 15-2, June 2024

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Território como instituto jurídico complexo uma análise fundamentada nos sujeitos, nas subjetividades e nas territorialidades
O território é um instituto jurídico central para o Direito Moderno. Na modernidade foi reduzido à terra, unidade física neutra e universal, um bem capaz de ser comercializado no mercado. A Geografia Humana - em especial com Milton Santos - tem agregado complexidade ao espaço, mostrando que ele é uma produção social, onde a vida se realiza. O território tem adquirido um status epistemológico de destaque não apenas para a Geografia, mas também para o Direito, sendo redescoberto como um instituto jurídico - objeto de diversas reformulações quanto ao seu conteúdo. O objetivo do artigo é fazer uma releitura da noção jurídica de território por meio de um mergulho epistemológico, com base nas contribuições da geografia humana e da teoria Histórico-Cultural da subjetividade como referenciais teóricos. Assim, o problema enfrentado é: quais aprofundamentos epistêmicos a teoria Histórico-Cultural da subjetividade e a geografia humana podem proporcionar para a compreensão do instituto jurídico do território? Espera-se, com este artigo, contribuir com as reflexões do território como um instituto jurídico complexo, indissociável de seus sujeitos e da defesa de múltiplas dignidades
Borba Gato em chamas disputas pela memória social, lutas negra e periférica em São Paulo
As discussões sobre dano simbólico à propriedade e memória estatal versus memória dos movimentos negros, serão mobilizadas para estudar as lutas do tempo presente em torno de uma memória antirracista em São Paulo. Destacamos como exemplo as experiências de organizações negras e periféricas, contextualizando-as com a queima do monumento dedicado ao bandeirante Borba Gato em 2021. A partir do levantamento de matérias de jornais, entrevistas publicadas, documentos públicos e publicações realizadas pelos próprios movimentos em suas redes sociais, analisaremos as disputas que se travam acerca da dupla morte e os dilemas políticos envolvendo a memória coletiva e a intervenção política em monumentos considerados racistas e coloniais
Os Estados Ibéricos e a Questão da Transição em Portugal
Os Estados Ibéricos iniciaram a expansão ultramarina europeia – como empreendimento europeu – na viragem do século XV para o XVI, e nos séculos XVII e XVIII assumem os contornos da transição à modernidade, marcada por um desenho que remonta à luta contra o islão, que marcou a formação da contemporaneidade e da transição do Antigo Regime ao período capitalista no sul da Europa, com impacto no mundo (desde logo na relação com a Inglaterra, motor dos capitalismo), numa visão integrada global: modos de produção, comércio à escala global, regimes políticos, afinal, qual a marca da transição à modernidade no sul da Europa? E como ela se dá em Portugal?
O cheiro da vida dos outros': trabalhadora doméstica insubordinada, justa causa e a politicidade do dano à propriedade do patrão e da patroa
Ana, empregada doméstica, foi dispensada grávida, por justa causa, após ter usado os cosméticos da patroa. A partir desse caso judicial real, o artigo discute as desobediências (i)legítimas praticadas no trabalho doméstico como potenciais formas de resistência à desigualdade e à exploração. Para tanto, o artigo se constituirá na recomposição etnográfica de um processo judicial, buscando, por meio da prosa jurídico-processual, compreender a posição dos atores envolvidos e sua produção discursiva diante do direito. Patrão e patroa, família, trabalhadora, advogados, juízes, desembargadores, ministros. Tudo isso a partir de um trânsito teórico entre autoras que discutem o caráter político da vida doméstica, do trabalho doméstico e da reprodução social; as possibilidades de dano à propriedade por motivação política e o processo de resistência de trabalhadoras domésticas. Concluímos que as insurgências, ainda que silenciosas e individuais, praticadas pelas trabalhadoras domésticas que causaram dano à propriedade dos empregadores são práticas legítimas de autodefesa e significam um momento de pausa na expropriação e na alienação do trabalho
Ainda dói tudo na minha memória' a urgência do campo dos Direitos Raciais para o alvorecer da contracolonização
Este artigo tem por objetivo evidenciar a necessidade do reconhecimento do campo dos Direitos Raciais, para reflexão e elucidação da complexidade das relações étnico-raciais no Brasil, com fito na superação das desigualdades e discriminações estruturais da sociedade e do direito, conformadas pela modernidade/colonialidade. Através da análise do discurso presente em narrativas que remetem a casos de suicídio, argumenta-se que a negação e silenciamento da diversidade étnica, cultural e epistêmica das identidades contracolonizadoras implicam em sua condenação ao sofrimento físico e psíquico como condição existencial e que, ao serem ignoradas pela episteme jurídica dominante, ratificam o Direito como instrumento de criação e manutenção de privilégios e exclusões. Conclui-se quanto à necessidade de ruptura da univocidade do direito, que performa ao mesmo tempo o racismo epistêmico e o racismo jurídico, por meio do campo dos Direitos Raciais, voltado às investigações atinentes às condições sócio-histórico-culturais que relegam individualidades fecundas à sub-humanidade jurídica, às investigações relativas às dimensões de humanidade que lhes são estruturalmente negadas, e à revisão e proposição normativa decolonial
Democracia, Populismo e o que se segue
Na pista com a Uber uma etnografia
O artigo tem por finalidade investigar as estratégias de gestão do trabalho empreendidas pela Uber em relação aos seus motoristas. Fazendo uso do método da participação observante, o pesquisador conduziu um automóvel realizando corridas mediadas pela plataforma por um intervalo de tempo de quatro meses na Região Metropolitana de Salvador, Bahia. A empresa atua com uma estratégia de gestão que estimula um falso empreendedorismo e, ao mesmo tempo, esconde uma relação de emprego: a ocultação. Para tanto, faz uso de táticas como incentivismo, tarefismo, pedagogismo, estelionato, compartilhamento de riscos e obscurantismo, como a etnografia conseguiu identificar
Agamben, o direito e an-arquia
Sobre a Interdisciplinaridade da Dogmática Jurídica de Alexander Stark. Reflexões para a Ciência do Direito Brasileira
O texto reconstrói criticamente os argumentos centrais defendidos por Alexander Stark no seu recente livro sobre “A Interdisciplinaridade da Dogmática Jurídica” – Interdisziplinarität der Rechtsdogmatik –, ainda sem tradução para o português. Antes disto, apresenta-se o contexto do surgimento do livro no âmbito da literatura jurídica de língua alemã. Sugere-se, ademais, a importância dessa discussão também para a ciência do direito brasileira e a sua dogmática jurídica
Mobilização do direito a função negligenciada do direito no sistema político
Este artigo analisa como a função do direito no sistema político tem sido interpretada de forma muito restrita. Por meio de uma revisão da literatura sobre ciência política, é possível visualizar que há um interesse no direito que é em grande parte limitado à realização de leis, mudança e controle social. Essa visão implica a aceitação da profissão jurídica entre o público e o privado como um guia razoável da ciência política no estudo do direito. Assim, uma visão mais interativa do direito é apresentada, caracterizando a mobilização do direito como forma de atividade política pela qual a cidadania usa a autoridade pública em seu próprio benefício. Essa forma de poder público, embora contingente, está amplamente dispersa. A consideração dos fatores que influenciam a mobilização do direito é importante para entender quem utiliza a lei e como indicadores de implementação de políticas públicas, com raras exceções, dependem de cidadãos individuais para iniciar o processo legal. Em razão dessa dependência, uma agregação de cidadãos agindo amplamente de acordo com os seus próprios interesses influencia fortemente a forma, a dimensão da implementação de políticas públicas e a alocação de poder e autoridade