Direito e Praxis

Publisher:
Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Publication date:
2019-01-21
ISBN:
2179-8966
Copyright:
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  • Apresentação
  • Federalismo fiscal e efetividade da dignidade humana

    O presente trabalho tem como objetivo analisar as fragilidades do financiamento público brasileiro decorrentes do modelo de distribuição de competências administrativas e financeiras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), e seu impacto sobre a efetividade de direitos fundamentais vinculados à promoção da dignidade humana. De forma mais precisa, trata-se de verificar se a atual política de regionalização de ações de saúde, no âmbito do atendimento básico e considerando a realidade orçamentária dos municípios, impacta no atendimento das demandas de saúde pública locais. A análise será aplicada à realidade dos municípios que constituem o território de identidade da Costa do Descobrimento, no Estado da Bahia, com base em dados públicos referentes aos orçamentos municipais e aos indicadores de saúde de cada municipalidade. Serão abordados os conceitos de federalismo de cooperação; financiamento público municipal; território de identidade; dignidade da pessoa humana; e ações de saúde. O trabalho baseou-se nas obras de Milton Santos (1987) e Jairnilson Paim (2015), bem como em dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Economia Aplicada (IPEA), departamento de informática do Sistema Único de Saúde do Brasil (DATASUS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do Estado da Bahia (SEI).

  • Para uma análise jurídico-ambiental crítica e libertadora no Brasil

    O presente artigo cuida das possíveis contribuições advindas da análise crítica ao direito constitucional ambiental brasileiro para a proteção de grupos em situação de desigualdade ambiental. O ambiente sadio é considerado um direito humano fundamental à garantia de dignidade e qualidade de vida e, assim, a Constituição Federal de 1988 o consagrou em seu artigo 225 como um direito de todos. No entanto, observase que determinados grupos - historicamente construídos - suportam de forma desproporcional os impactos e riscos ambientais como também acessam de forma desigual os recursos ambientais. Nesse sentido, constitui objetivo específico deste estudo aplicar a ideia de “Pretensão Política de Justiça”, do filósofo argentino Enrique Dussel, como ferramenta de análise da proteção ambiental constitucional brasileira, tendo em vista justamente a desigualdade dos grupos supracitados em acessar o direito ao ambiente sadio. Trata-se de um artigo de abordagem metodológica qualitativa, fundamentada na decolonialidade e na justiça ambiental com pesquisa bibliográfica e documental.

  • Mutilação genital feminina

    A mutilação genital feminina tem frequentemente colocado feministas africanas e ocidentais em lados opostos no que tange às compreensões sobre a prática e aos métodos para sua erradicação. Neste artigo, abordamos os argumentos desse antagonismo entre feministas ocidentais e africanas, e propomos estratégias para aliar tais perspectivas dentro de um feminismo multicultural.

  • Juízes brasileiros e a judicialização de interesses corporativos

    O artigo discute a judicialização dos interesses corporativos dos juízes brasileiros, bem como o espaço que essa agenda conquistou na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, baseia-se em casos de revisão judicial decididos no período de 1978 a 2014. Nosso objetivo é identificar a pauta de reivindicações encaminhadas ao STF, analisando em que medida os juízes e suas associações profissionais têm usado seu próprio poder político para i) garantir e promover os interesses e benefícios da carreira; ii) assegurar e ampliar seu poder institucional e iii) defender interesses gerais (“o bem comum”). Buscamos também identificar os padrões de resposta do STF às demandas dos juízes, em comparação com sua resposta às reivindicações feitas por outros grupos de interesse. A discussão é feita no âmbito dos estudos do comportamento judicial, apoiada em estudos no campo da sociologia das profissões. A principal conclusão é que o Supremo Tribunal Federal atuou como espaço privilegiado para a deliberação dos interesses corporativos dos magistrados, respondendo de forma significativamente mais favorável aos pleitos dos magistrados do que de qualquer outro grupo de interesse organizado que acionou o tribunal no período.

  • A retórica antirrepublicana de Carl Schmitt

    Este trabalho visa a analisar a natureza retórica da obra de Carl Schmitt publicada durante a República de Weimar, a fim de demonstrar que o sentido de seus textos desse período se vincula à finalidade de suas intervenções teóricas. A hipótese do trabalho se sustenta no caráter antirrepublicano da produção conceitual de Schmitt, que se revelou com toda nitidez no momento decisivo da duração da constituição e da República de Weimar, o golpe de 1932 desfechado contra o governo da Prússia, de cuja legitimação Schmitt participou de dois modos: diretamente, por meio da defesa jurídica e política do golpe, e, indiretamente, por intermédio das teses por ele difundidas em sua atividade intelectual, que minaram a legitimidade da República de Weimar.

  • Carlos Medeiros Silva e a exegese autoritária do Direito

    Este artigo tem como objetivo apresentar as estratégias discursivas que buscam legitimar uma interpretação autoritária do direito tanto nos regimes que lhe dão suporte como nos períodos de restabelecimento da democracia formal. Utiliza como fonte de pesquisa os pareceres produzidos entre as décadas de 1930 e 1950 por um dos juristas mais atuantes de nossos regimes de exceção: Carlos Medeiros Silva (1907-1983). O artigo está dividido em duas partes. Na primeira, analisa os pareceres produzidos durante o Estado Novo. Na segunda, os seus posicionamentos após a redemocratização do país em 1946. Argumenta-se que a intepretação autoritária do direito produzida durante a ditadura do Estado Novo resiste após a queda de Getúlio Vargas, confrontando, por meio de estratégias argumentativas, as determinações da Constituição de 1946.

  • Estabelecido ou outsider?

    O propósito do presente estudo é reflexionar sobre a presença da obra de Niklas Luhmann no Direito brasileiro. A pesquisa teve caráter bibliográfico e documental. O trabalho investiga a presença de Luhmann nas teses e dissertações, comparando a sua presença com a de outros teóricos sociais e juristas consagrados, bem como uma breve revisão da presença de Luhmann em decisões judiciais e manuais jurídicos. Posteriormente é apresentada uma breve revisão das principais obras de Luhmann a fim de reativar a compreensão dos seus conceitos mais importantes. O trabalho apresenta, então, alguns dos principais agentes responsáveis pelo ciclo de consagração de Luhmann no Brasil e uma revisão crítica da apropriação da sua obra no país.

  • Direito, exceção e segurança na repressão aos protestos de junho de 2013 em São Paulo

    Este trabalho apresenta uma análise das estratégias e sujeitos políticos envolvidos nos protestos de junho de 2013 e sua repressão pelo Estado, considerando (a) o sentido das técnicas mobilizadas pelo Estado para a repressão dos protestos, bem como o das técnicas mobilizadas por movimentos sociais e instituições para a resistência a essa repressão; e (b) os diferentes arranjos construídos entre sujeitos políticos e técnicas de repressão e resistência naquele contexto.

  • Estratégias de erosão constitucional no Brasil

    O processo de erosão constitucional acontece em vários países do mundo e, em muitos casos, envolve a mudança ou criação de nova constituição. No Brasil o fenômeno fortaleceu-se no governo Bolsonaro (2019-2022) com o uso das estratégias de unilateralismo legislativo, com o uso de normas infraconstitucionais; modificação da estrutura administrativa e ataques à burocracia; uso do orçamento como forma de negociação e esvaziamento de determinadas áreas, cerceamento de espaços de participação da sociedade civil e redução da transparência e captura dos mecanismos de controle. A categorização feita no presente trabalho não é exaustiva, e, como observado nos últimos anos, sujeita a mudanças decorrentes do aprendizado sobre a eficácia das medidas. Ainda assim fornece panorama importante para compreender e se opor ao processo de destruição.

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