September 30, 2020
Poder Executivo
- Termos Aditivos. 29-09-Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 116-20171
- Leis Ordinárias. Lei 20.854 de 29-09-2020 - Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher - 202000013001290
- Leis Ordinárias. Lei 20.855 de 29-09-2020 - Abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ - 202010319002275
- Leis Ordinárias. Lei 20.856 de 29-09-2020 - Abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - 202010319002149
- Portarias. PORT N.797
- Portarias. Portaria 04-2020 -CG
- Outros. Extrato Outorga nº 1308
- Portarias. Portaria 202-2020
- Resoluções. Resolução 42