Superior Tribunal Militar

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  • Julgamento 7000188-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME PERPETRADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.234/2010. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO PRESCRICIONAL NA MODALIDADE RETROATIVA À DATA DOS FATOS. REJEIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática do Presidente desta Corte Castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com base nos artigos 1.030, inciso I, alínea "a" e art. 1.030, inciso V, do CPC, c/c o art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. Consoante jurisprudência consolidada neste Tribunal, não mais se considera o reconhecimento e a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal anteriormente ao recebimento da denúncia, a partir da edição da Lei 12.234/2010, o que afasta, por conseguinte, a aplicação no presente caso da antiga redação do art. 110, § 1º, do CP que considerava o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa à data dos fatos. No que tange ao mérito, infere-se que inexiste repercussão geral quando, para verificar se houve afronta a princípios constitucionais, for necessária prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie, em que se discute o aproveitamento de provas emprestadas de outros processos. Outrossim, a análise dos argumentos defensivos pela Suprema Corte demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório no caso em apreço, resultando na aplicação do enunciado nº 279 de Súmula do Excelso Pretório, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.

  • Julgamento 7000172-92.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM MESA. RECEBIMENTO COMO SIMPLES MEMORIAIS. POSSE DE ENTORPECENTES EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DE MÍNIMO FRAGMENTO ENCONTRADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FLAGRANTE FORJADO. HIGIDEZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS COGNITIVO E VOLITIVO ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A intimação da DPU de Categoria Especial ocorreu em razão de o feito encontrar-se pautado para a sessão de julgamento virtual. Desse modo, impossibilitada está a Defesa de manifestar- se com intuito de inovar argumentos ainda não articulados nos autos, devendo ser a petição defensiva recebida como simples memoriais. Consabido ser o delito capitulado no art. 290 do Código Penal Militar infração penal de perigo abstrato, ou seja, para a comprovação da materialidade, despicienda a verificação da efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela lex, e irrelevante o fato de ter sido encontrada ínfima quantidade de estupefaciente. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as provas periciais realizadas em sede inquisitorial, feitas em observância às determinações legais, são efetivamente instrutórias da ação penal, restando indubitável a possibilidade de o Magistrado indeferir a produção de provas, especialmente aquelas que se figurem inúteis ou protelatórias. Inidoneidade das versões apresentadas pela Defesa, sendo insuficiente a mera alegação de situação gravosa, sem a devida comprovação. O combatente toxicômano, conhecedor da censura existente no âmbito da caserna e que, mesmo assim, não pauta o seu agir com cautela objetiva, a fim de impedir a introdução de drogas na OM, assume o risco de produzir o resultado previsto no tipo penal. Com efeito, é cristalina a presença dos elementos cognitivo e volitivo essenciais à configuração do dolo eventual, in casu. A posse de psicotrópicos na caserna, mesmo que em quantidade diminuta, possui alto grau de reprovabilidade e ofende, frontalmente, os valores consagrados no diploma legal. Assim, diante da efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela Lei adjetiva castrense, é inaplicável o princípio da insignificância. Teses defensivas rejeitadas. Negado provimento ao Apelo defensivo. Decisão por unanimidade.

  • Julgamento 7000867-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. DESACATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuação do Tribunal ad quem, condicionando-a à insurgência contida no apelo, ou nas razões, ou nas contrarrazões recursais. Segundo a dicção do art. 504 do Código de Processo Penal Militar, as nulidades da instrução deverão ser arguidas "(...) no prazo para a apresentação das alegações escritas (...)", e "(...) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso.", de sorte que, quedando-se inerte a Defesa em relação à nulidade apontada, demonstra-se a inexistência de prejuízo para a Parte recorrente, o que afasta a pretensão de reconhecimento da nulidade, na forma do art. 499 do CPPM, segundo o qual "(...) Nenhum ato processual será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.". O Incidente de Insanidade Mental é admitido quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do Réu, sendo submetido à perícia médica, podendo ser ordenada pelo Julgador, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do Defensor, do Curador, ou do Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão do acusado, em qualquer fase do processo (artigo 156, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal Militar). Vale dizer que são dois os requisitos para a realização da perícia médica específica: i) quando houver dúvida razoável quanto à imputabilidade, sendo esta relacionada à capacidade de entendimento (compreender que o que se faz é errado) e autodeterminação (conseguir se conter, evitando a prática do erro) no momento da conduta tida como criminosa; ii) que a dúvida seja derivada do fato de se estar acometido de uma doença ou deficiência mental. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão por unanimidade. O tipo penal incursionador encartado no art. 216 do Código Penal Militar caracteriza-se pela ofensa da honra subjetiva da vítima, a qual constitui o sentimento próprio da pessoa a respeito dos seus atributos físicos, morais e intelectuais. O elemento subjetivo do tipo penal incursionador de injúria é o dolo consubstanciado na vontade de o sujeito causar dano à honra subjetiva da vítima (honra-dignidade e honra-decoro), sendo imprescindível que o sujeito aja imprimindo seriedade à sua conduta. Portanto, a ação perpetrada pela Acusada em seu gestual obsceno, inegavelmente, identifica que a Ré agiu de forma livre e consciente, ferindo a dignidade da Ofendida e ofendendo-lhe a honra subjetiva. O núcleo da conduta no crime de desacato a militar previsto no art. 299 do Código Penal Militar é "desacatar", ou seja, faltar com o devido respeito ou com o acatamento, desmerecer, menoscabar, afrontar a autoridade do militar em função de natureza militar. Embora a Acusada tenha negado a prática delituosa em seu depoimento colhido em Juízo, os elementos de prova encartados nos autos demonstram claramente a ocorrência do delito. Além disso, para a configuração do delito não se exige que o agente atue com ânimo calmo e refletido, pois, geralmente, a conduta é praticada em situações de alteração psicológica, agindo o agente impulsionado por sentimentos de raiva, ódio ou rancor, caracterizando-se o elemento subjetivo pelo dolo consistente na vontade livre e consciente de ofender ou desprestigiar a função exercida pelo sujeito passivo. Negado provimento ao Apelo defensivo. Decisão por unanimidade.

  • Julgamento 7000135-65.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INCISO I DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. O comando normativo contido no inciso I do artigo 86 do Estatuto Repressivo Castrense é claro e inequívoco no sentido de que será operada a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena quando o beneficiário é condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum. A despeito de a condenação imposta ao Embargante pela Justiça comum ter transitado em julgado anteriormente ao julgamento do Recurso de Apelação, quando o Plenário desta Corte Castrense manteve a condenação do então Acusado e concedeu o benefício do sursis, ainda assim, a Magistrada que proferiu a Decisão objeto da irresignação destacou que a referida condenação pela Justiça comum só veio ao conhecimento desta Justiça Especializada por ocasião do Processo de Execução da Pena. Portanto, ainda que a fundamentação expendida no voto divergente do Recurso em Sentido Estrito tenha destacado que haveria coisa julgada material em relação à concessão do benefício, caso fosse conhecida a condenação imposta ao Embargante pela Justiça comum sequer seria o caso de concessão do sursis, nos termos do inciso I do artigo 84 do Código Penal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade rejeitados. Decisão por maioria.

  • Julgamento 7000066-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MODALIDADE DE SESSÃO VIRTUAL PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TESES DE ALTA INDAGAÇÃO OU COMPLEXIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX- MARINHEIROS. AMEAÇA, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA AO PRIMEIRO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A DPU não logrou demonstrar prejuízo à defesa de seus assistidos a justificar o deferimento do pedido de conversão do julgamento virtual para a sistemática de videoconferência. As teses defensivas não são de alta indagação ou complexidade jurídica, estando circunscritas à análise probatória já amplamente exteriorizada nos autos. A realização do julgamento por meio de sessão virtual mostra-se compatível com o atual quadro pandêmico-sanitário decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), garantindo celeridade à prestação jurisdicional deste Tribunal, resguardados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Indeferida a preliminar de conversão do julgamento de sessão virtual para a sistemática de videoconferência. Decisão por maioria. No mérito, a autoria e a materialidade são incontestes, encontrando-se sobejamente comprovadas nos autos. Não merece prosperar a tese de atipicidade do delito de ameaça. A ameaça é crime formal, que se consuma quando o ofendido passa a ter ciência do injusto que lhe fora prometido, desde que seja crível, e possui como objeto jurídico a liberdade, a tranquilidade, a paz interna e a autodeterminação psíquica, bastando, para sua configuração, que tais condições restem abaladas, tal qual se verifica no caso sub examine. Quanto ao crime de tentativa de lesão corporal leve, a prova testemunhal torna indene de dúvida a ação realizada, cujo resultado somente não ocorreu em virtude da interferência de terceiro, não havendo que se falar em crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado, tendo em vista que "(...) a lâmina usada, ainda que pequena, era absolutamente capaz de produzir lesão no ofendido". Igualmente, não há que se falar em desclassificação da conduta de tentativa de lesão leve para tentativa de lesão levíssima, uma vez que a ação não se consumou. Além disso, o licenciamento do Réu inviabiliza a aplicação de qualquer medida disciplinar em seu desfavor, o que deixaria sem resposta sua conduta ilícita e desprestigiaria os princípios de hierarquia e disciplina. No tocante ao delito de furto qualificado, os dois ex-militares, em conluio de vontades e unidade de desígnios, cometeram o crime pelo qual foram condenados na instância a quo, restando afastada a aplicação do princípio da bagatela. Entretanto, merece reparo a Sentença, tão somente para adequar o cálculo da pena imposta ao primeiro Apelante, aplicando-se a regra do concurso material de crimes, ex vi do art. 79 do CPM. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido. Decisão por unanimidade.

  • Julgamento 7000312-29.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO DE HC E MÉRITO DE RECURSO PRÓPRIO COM OBJETIVOS SEMELHANTES. O Habeas Corpus tem destinação certa e para todas as demais intercorrências processuais há previsões recursais expressas e específicas, sendo inaceitável a impugnação simultânea por meio de Habeas Corpus e de recurso próprio, com objetivos equiparáveis e sem o apontamento de reflexo direto na liberdade de locomoção. Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão por unanimidade.

  • Julgamento 7000102-75.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME DE ESTELIONATO. PRESENÇA. NÃO APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 251 DO CPM. APELO NÃO PROVIDO. DECISÕES UNÂNIMES. I - Somente se aplica a prescrição pela pena em concreto quando o recurso é exclusivo da defesa; II - A partir da publicação da Lei nº 12.234/2010, a primeira causa interruptiva do curso da prescrição passa a ser o recebimento da Denúncia. Preliminar de extinção da punibilidade em razão da ocorrência de prescrição de pretensão punitiva rejeitada. Decisão unânime; III - Para que seja caracterizado o delito de estelionato é necessário que se comprove a presença de seus elementos constitutivos, quais sejam, o artifício fraudulento; o induzimento da vítima em erro; o prejuízo por esta sofrido; o correspondente enriquecimento ilícito dos agentes e o dolo na conduta; IV - O crime de estelionato não exige a falsificação material de documento, mas tão somente a utilização, por parte do infrator, de artifício, ardil ou outro meio fraudulento; V - Por razões de política criminal, a análise da dosimetria da pena deve sempre considerar como será tratado aquele que enfrentará a reprimenda penal, pelo que se deixa de aplicar a agravante do § 3º do art. 251 do CPM. Apelos conhecidos e não providos. Decisões unânimes.

  • Julgamento 7000059-41.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SILÊNCIO DO ACUSADO EM JUÍZO. PROVAS HARMÔNICAS. ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Incide no delito de furto militar que subtrai valor em dinheiro de outro militar no interior de alojamento. A confissão extrajudicial tem validade como prova desde que harmônica com o acervo probatório constante dos autos. Precedentes do STF e desta Corte. Crime entre militares viola os preceitos da disciplina militar e do espírito de camaradagem que deve imperar entre colegas de farda. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

  • Julgamento 7000628-76.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. In casu, não ficou demonstrado o dolo do réu, consistente no animus fraudandi, em se apropriar do numerário depositado na conta corrente de sua genitora, por erro da Administração militar. Notadamente, por tais valores se referirem, apenas, a um mês do benefício previdenciário, e pelo fato de o apelado ser o curador da falecida, além de ter devolvido o numerário ainda na fase do IPM. Destarte, não há provas de que o réu induziu ou manteve em erro a Administração Castrense, valendo-se de meios fraudulentos para se locupletar de valores depositados indevidamente. Negado provimento ao recurso ministerial. Decisão Unânime.

  • Julgamento 7000244-79.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR EM ATIVIDADE DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. PEDIDO. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DA DEFESA AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Impetração da Defensoria Pública da União para que, em se tratando de crime doloso contra a vida praticado por civil contra militar em atividade de garantia da Lei e da Ordem, seja declarada a incompetência da Justiça Militar da União para o processamento e o julgamento do feito, cabendo o deslocamento dos autos para a Justiça Comum, nos termos do art. 5º, incisos XXXVII, XXXVIII, LIII e LV, da Constituição Federal, bem assim do art. 8, 1, do Pacto de São José da Costa Rica. II - Acolhe-se a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, arguida pela Procuradoria- Geral da Justiça Militar, tendo em vista que ainda pende de análise, perante o Juízo a quo, requerimento da Defesa suscitando a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito. III - É firme o entendimento desta Corte segundo o qual ocorre supressão de instância quando a matéria acerca da competência da 1ª Instância da Justiça Militar da União para processar e julgar civil sequer foi apreciada pelo Juízo de origem da respectiva Ação Penal Militar. IV - Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão majoritária.

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