Acórdão (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)

Apelação. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Preliminar de não conhecimento. Violação à dialeticidade. Insubsistência. Extinção do processo sem exame do mérito. Ré. Pessoa jurídica estrangeira. Empresa brasileira. Mesmo grupo econômico. Filial, agência, ou sucursal da empresa estrangeira. Não caracterização. Inexistência de domicilio da ré no brasil. Jurisdição brasileira. Não configuraç

Direito civil e processual civil. Nulidade de assembleia condominial e destituição do cargo de síndico. Convocação e quórum de votação na assembleia. Ausência de vícios. Validade da deliberação. 1. Sendo válidas a convocação, a assembleia e a votação condominial, não se verifica ilegalidade que autorize a interferência do poder judiciário na decisão tomada em assembleia que decidiu pela destituiçã

Apelação cível. Constitucional. Processo civil. Administrativo. Ação de conhecimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Concurso público. Sistema de cotas. Candidato que se autodeclarou pardo. Procedimento de heteroidentificação. Validade. Elementos fenotípicos. Ausência. Critérios legais e editalícios. Contraditório e ampla defesa. Observância. Presunção de legalidade dos atos administrativos.

Apelação cível. Embargos à execução. Condomínio. Multa por reiteração de conduta antissocial. Contraditório. Inobservância. Nulidade da cobrança. Sentença reformada. 1. No âmbito das relações condominiais, deve ser mínima a interferência do poder judiciário, a quem resta, todavia, assegurada a possibilidade de realização do controle de juridicidade dos atos praticados e das decisões tomadas pelos

Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Inviabilidade. Atipicidade. Erro de proibição. Não configurados. Autoria. Materialidade. Dolo. Comprovados. Acervo probatório firme e coeso. Confissão qualificada. Palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Norteadora. Regime semiaberto. Adequado. I - mantém-se a condenação

Recurso de agravo na execução penal. Tráfico de drogas. Latrocínio tentado. Indulto natalino. Decreto n. 9. 246/2017. Preclusão. Não conhecimento do pedido. Decreto nº 11. 302/2022. Inviabilidade. Existência de crimes impeditivos na norma. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não se conhece do pedido da defesa para a concessão de indulto pleno e comutação de penas com base no decreto n. 9. 246/2017,

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prazo de carência. Legalidade. Urgência. Não demonstrada. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada. 1. Nos termos da súmula 608 do superior tribunal de justiça, aplica-se o código de defesa do consumidor nos contratos de plano de saúde. 2. No caso em análise, discute-se a...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença absolutória. Crimes ambientais. Artigos 40 e 68 da lei 9. 605/98. Não demonstração de que as pessoas jurídicas agiram para satisfação de interesse ou benefício das entidades. Artigo 3º da lei 9. 605/98. Insuficiência de provas. Recurso não provido. 1. O crime comissivo de causar dano direto ou indireto às unidades de conservação, previsto no...

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processo civil. Fundamentação vinculada. Omissão. Ausência. Ação coletiva. Cédula de crédito rural. Liquidação de sentença. Correção monetária. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2.

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Fundo pis/pasep. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Depósitos realizados. Alegação de falha na gestão de recursos depositados e não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária cabíveis. Irregularidades não caracterizadas. Ônus da prova da parte autora. 1. O banco do brasil s/a, na qualidade de...

Embargos de declaração cível. Direito processual civil. Contradição inexistente. Pretensão de reexame da causa. Acórdão não alterado. 1. A teor do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração são cabíveis para integrar decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A contradição ocorre quando o julgado apresenta incoerência entre

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Fornecimento de materiais de higiene. Título executivo judicial. Conformidade. Multa coercitiva. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Proporcionalidade. Recalcitrância no cumprimento da determinação judicial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de...

Apelação. Civil e processo civil. Ação monitória. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Inadequação da via eleita. Afastada. Mérito. Ação monitória. Recuperação judicial da empresa requerida. Ação de conhecimento. Suspensão processual. Extinção do feito. Impossibilidade. Prova escrita suficiente. Negócio jurídico. Existência não impugnada. Contrato de cessão...

Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Preliminares. Atos constitutivos. Sociedade autora. Prescindibilidade. Juntada posterior. Mera irregularidade. Condições da ação. Legitimidade processual. Demonstrada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento citra petita. Rejeição. Cláusula de não circunvenção. Interpretação. Boa-fé objetiva. Obras fotográficas. Propriedade intelectual....

Apelação cível. Direito administrativo, do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento e tratamento de água. Caesb. Consumo de água acima da média registrada para o imóvel. Prova pericial. Inexistência de vazamentos. Regular funcionamento do hidrômetro. Presunção de legitimidade do...

Embargos de declaração. Apelação cível. Processual civil. Erro material. Correção. Sem alteração do resultado do julgamento. Acórdão alterado. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada pelo órgão...

Embargos de declaração. Apelação. Plano de saúde. Exame pet-ct fdg oncológico. Bexiga. Prescrição médica. Omissão. Contradição. Ausentes. Reexame do julgado. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A  ausência

Embargos de declaração em apelação cível. Vício no julgado. Inexistência. Nítido propósito de rediscutir a matéria. Via processual inadequada. Acórdão não alterado. Caráter protelatório. Multa. 1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art.

Processual civil. Embargos de declaração. Acréscimo de elementos fáticos. Prequestionamento. Desnecessidade. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Ausência de vícios. Acórdão não alterado. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Desnecessário o acréscimo de elementos fáticos no...

Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Contradição interna. Inexistência. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no acórdão recorrido de quaisquer

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Fundamentação suficiente no acórdão. Inexistência de vícios. Acórdão não alterado. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processua

Embargos de declaração. Apelação cível. Processual civil e consumidor. Contrato de consórcio. Rescisão. Restituição imediata. Impossibilidade. Tema repetitivo n. 312/stj. Informações. Disponíveis. Omissão. Inexistente. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam a instaurar uma...

Embargos de declaração na apelação. Processual civil. Empréstimos bancários. Descontos em conta. Revogação da autorização. Impossibilidade. Resolução nº 4. 790/2020. Tema 1. 085/stj. Omissão. Inexistente. Acórdão não alterado. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestam a instaurar

Embargos de declaração. Apelação. Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Vício redibitório. Decadência. Anulação do negócio jurídico. Omissão dolosa. Inexistência. Danos materias e morais. Não comprovação. Sentença mantida. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria....

Apelação criminal. Direito penal. Roubo. Corrupção de menores. Pleito absolutório. Acolhimento. Insuficiência probatória. Absolvição. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Embora a palavra da vítima possua especial relevância em delitos patrimoniais, em razão da costumeira ausência de testemunhas em casos tais, ela deve se mostrar firme e coesa, além de harmônica com os demais...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Feminicídio. Motivo torpe. Meio cruel. Asfixia. Nulidades anteriores à pronúncia. Substituição de testemunha. Pessoas ?uniformizadas? em plenário. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Indeferimento de perguntas. Proibição da leitura de peças. Quesito com vício de complexidade. Rejeitadas. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras.

Habeas corpus. Lesão corporal. Importunação sexual. Lei 14. 344/2022. Medidas protetivas. Revogação parcial. Fatos novos. Mudança de endereço da vítima. Afastamento do lar. Ausência de justa causa. Revogação cabível. Ordem concedida. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e importunação sexual, no contexto do art. 2

Habeas corpus. Prisão em flagrante pelos crimes de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, direção de veículo em via pública sem habilitação e gerando perigo de dano, bem como lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Promoção de arquivamento pelo ministério público quanto ao último delito. Audiência de custódia. Concessão de...

Embargos de declaração. Art. 1. 022 do cpc. Hipóteses taxativas. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (cpc, art. 1. 022). 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso,...

Processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade dos delitos e...