Súmula (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)
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- Concurso Público. Aprovação. Mera Expectativa de Direito À Nomeação. Novo Concurso, Válido O Anterior. Candidato Precedente. Direito À Nomeação.
- Ação de Busca E Apreensão. Alienação Do Veículo Automotor. Consolidação Da Propriedade. Patrimônio Do Credor Fiduciário. Artigos 2º E 3º, §§ 1º E 2º, Do Decreto Lei 911/1969.
- Prisão Cívil. Devedor. Alienação Fiduciária.
- Concurso. Ministério Público. Exigência Editalícia de 02 Anos de Bacharelado Em Direito. Legalidade.
- Lei de Tóxicos. Associações. Caráter de Permanência Ou de Habitualidade.
- Habeas Corpus. Meio Inadequado. Pedido de Progressão de Regime Prisional.
- Concurso Público. Exame Psicotécnico. Validade. Condicionantes.
- Mandado de Segurança. Autoridade Coatora Sem Privilégio de Foro. Juízo Da Vara de Fazenda Pública.
- Roubo. Causa de Aumento. Apreensão Da Arma. Prescindibilidade.
- Apuração de Ato Infracional. Representação. Prévia Oitiva Do Adolescente. Desnecessidade.
- Acumulaçao. Possibilidade. Cargo Técnico. Serviço Público.
- Concurso Público. Carreira Policial Do Df.
- Competência. Pedido de Gratuidade de Justiça. Juízo Da Execução Penal.
- Roubo. Arma de Fogo Ineficiente, Descarregada Ou de Brinquedo. Causa Especial de Aumento de Pena.
- Roubo. Causa de Aumento. Apreensão Da Arma. Prescindibilidade.
- Ação Proposta por Consumidor. Declínio Da Competência Territorial de Ofício. Impossibilidade.
- Mandado de Segurança. Autoridade Coatora. Indicação Errônea. Extinção Do Processo.
- Recurso de Agravo Em Execução Penal. Rito Do Recurso Em Sentido Estrito.
- Lei de Tóxicos. Associação Esporádica Ou Eventual. Causa Especial de Aumento de Pena.
- Dosimetria Da Pena. Qualificadoras. Circunstância Agravante.
- Recurso. Preparo. Comprovação No Momento Da Interposição.
- Lei de Tóxicos. Exame de Dependência Toxicológica. Prazo Formação Da Culpa.
- Progessão de Regime Prisional. Crime de Tortura.
- Conversão de Valores. Urv. Data Do Efetivo Pagamento.
- Exceção de Suspeição. Magistrado. Procuração Com Poderes Especiais. Processo Cível Ou Criminal.
- Diploma. Apresentação. Exigência. Data Da Posse.
- Regressão de Regime Prisional. Oitiva Pessoal Do Sentenciado.
- Controle Externo. Atividade Policial. Ministério Público.
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