A arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
- Editora:
- Editora Processo
- Data de publicação:
- 2019-06-02
- Autores:
- Ana Rachel Freitas da Silva
- ISBN:
- 978-85-93741-55-5
Descrição:
O requerimento de legalidade em tratados de investimentos permite excluir da competência do tribunal arbitral os investimentos realizados em desacordo com as leis do país anfitrião. Contudo, o argumento não é aceito quando o requerimento de legalidade não é explícito ou quando as ilegalidades são posteriores ao estabelecimento do investimento. Apresenta-se, como alternativa, um modelo compreensivo para análise das ilegalidades, baseado na doutrina das mãos limpas e construído a partir de conceitos usados em decisões arbitrais. A doutrina das mãos limpas afirma-se como um princípio geral de direito, aplicável à arbitragem investidor-Estado. A arguição de ilegalidade baseada nas mãos limpas independe da existência de requerimento de legalidade e possibilita o exame de ilegalidades cometidas no estabelecimento e na performance do investimento, desde que verificada a relação entre as supostas ilegalidades do investidor e as violações ao tratado imputadas ao Estado. Essa abordagem também admite diferentes resultados: inadmissibilidade da demanda, rejeição do pleito no mérito, redução do montante compensatório e desconsideração da ilegalidade.
Índice
- Lista de abreviações
- Agradecimentos
- Resumo/Abstract
- Introdução
- Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
- O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
- Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
- Considerações finais
- Referências
- Anexo - Amostra de casos