Anotações à Lei de Proteção aos Juízes Criminais. Lei 12.694/2012 "Lei do Juiz sem rosto"

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• Apresentação
• Notas Preliminares
• Divisão topográfica da lei

Lei N. 12.694, de 24 de julho de 2012

• Lei N. 12.694, de 24 de julho de 2012
• Art. 1º
• § 1º
• § 2º
• § 3º
• § 4º
• § 5º
• § 6º
• § 7º
• Art. 2º
• Art. 3º
• Art. 4º
• Art. 5º
• § 7º
• Art. 6º
• Art. 7º
• Art. 8º
• Art. 9º (§ 1º ao § 4º)
• Art. 10

Modelos de decisões (Lei 12.694/12)

• Decisão de instauração do juízo colegiado
• Decretação de prisão temporária
• Liberdade provisória
• Sentença
• Regressão de regime
• Progressão de regime
• Liberdade condicional
• Transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima (admissão pelo juízo federal)
• Transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima (admissão pelo juízo de origem)
• Conflito de competência. Transferência para estabelecimento de segurança máxima
• Regime disciplinar diferenciado
• Observação geral

Modelos de petições (Lei 12.694/12)

• Mandado de segurança. Decisão de instauração do juízo colegiado
• Correição parcial. Extrapolação da competência do juízo colegiado
• Exceção de impedimento. Juiz que determinou a instauração do juízo colegiado
• Exercícios para concursos e exame da OAB
• Texto completo da Lei 12.694/2012
• Referências
• Índice alfabético remissivo