Aposentadoria especial dos deficientes. Aspectos legais, processuais e administrativos. 2ª edição

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• Agradecimentos
• Apresentação
• Prefácio à 2ª edição
• Prefácio à 1ª edição
• Introdução
• A proteção ao deficiente
• Dos novos direitos estabelecidos pela Lei Complementar n. 142/2013
• Critérios para concessão da aposentadoria por idade dos deficientes
• Critérios para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para deficientes
• Dos princípios da reciprocidade entre regimes previdenciários e do benefício mais vantajoso perante a LC n. 142/2013
• Da avaliação biopsicossocial do benefício de aposentadoria dos deficientes
• Prática processual administrativa
• Aspectos judiciais processuais
• Conclusões
• Referências bibliográficas

Anexos

• Portaria interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27 de janeiro de 2014 DOU de 30.1.2014
• Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BrA)
• Petições iniciais
• Requerimentos administrativos
• Julgado do TRF4