Anexos

Índice

• Portaria interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27 de janeiro de 2014 DOU de 30.1.2014
• Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BrA)
• Petições iniciais
• Requerimentos administrativos
• Julgado do TRF4