May 16, 2001
Lei Ordinária
- LEI 10224 de 15/05/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSEDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 10226 de 15/05/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 135 DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES SOBRE A ESCOLHA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DE MAIS FACIL ACESSO PARA O ELEITOR DEFICIENTE FISICO.
- Lei nº 10.223 de 15/05/2001. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DE MAMA POR PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE TRATAMENTO DE CANCER.
- Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 16/05/2001. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 16/05/2001 ( seq-sf: 1 ). CANCELA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, A CONTA DE FONTES DE RECURSOS CONDICIONADAS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.368.772.329,00, CONSTANTES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO DE 2001.
- Decreto nº 3.818 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
- Decreto nº 3.816 de 10/05/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 14, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ARGENTINA, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 16/05/2001. AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 90,000,000.00 (NOVENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BASICA NO ESTADO DO CEARA.
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 15/05/2001. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE EUR 218.190.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL EUROS), COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 131 de 16/05/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'RADIO MORADA DO SOL LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 132 de 16/05/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'RADIO CIDADE DE CAMPINAS LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITU, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 133 de 16/05/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, ESTADO DE MINAS GERAIS.