December 20, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.607 de 19/12/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, QUE 'DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS 1 DE JANEIRO, 1 DE MAIO, 7 DE SETEMBRO, 15 DE NOVEMBRO E 25 DE DEZEMBRO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.606 de 19/12/2002. ALTERA A LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973 (ENTRONCAMENTO COM A BR-020 AO ENTRONCAMENTO COM A BR-040, NO DISTRITO FEDERAL).
Decreto
- Decreto nº 4.530 de 19/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO PROFISSIONAIS, NO AMBITO DO MINISTERIO DA DEFESA, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
- Decreto nº 4.532 de 19/12/2002. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS - FCT PARA MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
- Decreto nº 4.531 de 19/12/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983.
- Decreto nº 4.534 de 19/12/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 4.410, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002, QUE PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
- DEC 4533 de 19/12/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 113 DA LEI 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, NO QUE SE REFERE A FONOGRAMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 19/12/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 19/12/2002. CRIA O PARQUE NACIONAL DOS PONTÕES CAPIXABAS, NOS MUNICIPIOS DE PANCAS E AGUIA BRANCA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 66 de 20/12/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR QUATRO OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, CUJOS RECURSOS DESTINAM-SE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROJETO ALX, NO AMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO, A SEREM CELEBRADOS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O EXPORT DEVELOPMENT CANADA (EDC), NO VALOR DE US$ 47,496,124.00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E QUATRO DOLARES NORTE-AMERICANOS); O DEUTSCHE BANK AG-LONDON BRANCH E O EXPORT CREDITS GUARANTEE DEPARTAMENT (ECGD), NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 16,031,966.00 (DEZESSEIS MILHÕES, TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS DOLARES NORTE-AMERICANOS);O DEUTSHE BANK AG, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 8,377,222.08 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS DOLARES NORTE-AMERICANOS E OITO CENTAVOS) E EUR 880.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL EUROS); E O BANCO BNP PARIBAS S/A E O BANK LEUMILE-ISRAEL B.M., NO VALOR ...
- Resolução do Senado Federal nº 65 de 19/12/2002. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION (JBIC), NO VALOR DE Y 3.595.000.000,00 (TRES BILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES DE IENES), DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO CO-FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DOS RECURSOS HIDRICOS PARA O SEMI-ARIDO BRASILEIRO (PROAGUA/SEMI-ARIDO).
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 447 de 19/12/2002. APROVA AS CONTAS DO GOVERNO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001.
- Decreto Legislativo nº 445 de 19/12/2002. APROVA COMO REGULARES AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993.
- Decreto Legislativo nº 436 de 19/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA DE COLINAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE COLINAS, ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto Legislativo nº 453 de 19/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, BENEFICENTE E CULTURAL DE OLIVENÇA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE OLIVENÇA, ESTADO DE ALAGOAS.
- Decreto Legislativo nº 433 de 19/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITARIA DE CAMPO ALEGRE - SC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CAMPO ALEGRE,ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto Legislativo nº 446 de 19/12/2002. APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA RELATIVA AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996, COM RECOMENDAÇÕES.
- Decreto Legislativo nº 431 de 19/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E RADIO COMUNITARIA DE PIRABEIRABA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto Legislativo nº 438 de 19/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOM DA TERRA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto Legislativo nº 439 de 19/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CULTURAL PADRE DEOCLIDES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Decreto Legislativo do Congresso
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 84 de 19/12/2002. DETERMINA A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 DO SUBTITULO 20.607.0379.1836.0041 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO - CANAL ADUTOR SISTEMA CUREMA-MÃE D´AGUA, NO ESTADO DA PARAIBA.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 81 de 19/12/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO REFORMA DE EDIFICIOS-SEDE DE SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS DA POLICIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 30.909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 92 de 19/12/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - DUPLICAÇÃO DA ADUTORA DO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE SERGIPE, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 53.101 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 86 de 19/12/2002. AUTORIZA A EXCLUSÃO DA OBRA DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO PIANCO III, NO ESTADO DA PARAIBA, DO ANEXO VII DA LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, IDENTIFICADA NO EXERCICIO DE 2001 PELA RUBRICA 20.607.0379.1836.0130 - CONSTRUÇÃO DA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM/INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO PIANCO III, NO ESTADO DA PARAIBA.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 91 de 19/12/2002. AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A OBRA FUNDAÇÃO AMADEU FILOMENO - CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM ITAPIPOCA/CE, NO AMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 36.901 - FUNDO NACIONAL DA SAUDE.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 87 de 19/12/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0237.5710.0023 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-070/GO - COCALZINHO-ARAGARÇAS, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 94 de 19/12/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS NO AMBITO DA DOTAÇÃO CONSIGANADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 6.782.0517.3641.0011 - PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 53.101 -MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 95 de 19/12/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS NO AMBITO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002, NO SUBTITULO 06. 181.0664.7803.0001 - REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - NACIONAL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 30.909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA POLICIA FEDERAL.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 89 de 19/12/2002. EXCLUI A VEDAÇÃO CONSTANTE DO QUADRO VII, ANEXO A LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA O CONTRATO A.JUR 045/96, VINCULADO AO PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0237.5710.0005 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-158/PA - ENTROCAMENTO BR-230 (ALTAMIRA) - DIVISA PA/MT.