March 21, 2006
Decreto
- Decreto nº 5.730 de 20/03/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 110 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO REGIME FISCAL ADOTADO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM MERCADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
- Decreto de 20/03/2006 ( seq-sf: 1 ). CRIA A RESERVA BIOLOGICA DAS PEROBAS, NO ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
- Decreto nº 5.729 de 20/03/2006. ALTERA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004.
- Decreto de 20/03/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.