January 01, 2019
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- Decreto nº 9.661 de 01/01/2019. Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
- Decreto nº 9.660 de 01/01/2019. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
- Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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