Comissão de Valores Mobiliários

Documentos mais recentes

• Processo Nº RJ2012/10069 da Comissão de Valores Mobiliários, 08-06-2021

  Não divulgação de fato relevante. Advertência.

• Processo Nº 19957.009292/2017-21 da Comissão de Valores Mobiliários, 02-03-2021

  Responsabilidade de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia Energética de Brasília - CEB, por infrações relativas às demonstrações financeiras dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em razão do descumprimento de normas contábeis dos Pronunciamentos Técnicos CPC 38 e CPC 40 c/c o art. 176, §5º, III, da Lei nº 6.404/1976, quanto a créditos inadimplidos detidos em face do acionista controlador. Multas e absolvições.

• Processo Nº 19957.010637/2019-51 da Comissão de Valores Mobiliários, 02-02-2021

  Responsabilidade de membros do conselho de administração da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, por descumprimento do artigo 155, caput, da Lei nº 6.404/1976. Absolvições.

• Processo Nº 19957.010135/2018-40 (RJ2018/7396) da Comissão de Valores Mobiliários, 19-01-2021

  Responsabilidade de administradores da Companhia Aurífera Brasileira S.A. em virtude da (i) não elaboração de Demonstrações Financeiras, em infração ao art. 176 da Lei nº 6.404/1976, ao art. 21, incisos III e V, c/c os arts. 25, 26 e 29 da Instrução CVM nº 480/2009; (ii) não convocação de Assembleias Gerais Ordinárias, em infração ao art. 132 c/c o art. 142, inciso IV, da Lei nº 6.404/1976; e (iii) não entrega de Formulários Cadastrais, em infração ao art. 21, inciso I, c/c o art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM nº 480/2009. Multas e absolvição.

• Processo Nº 19957.011657/2019-40 (SP2020/35) da Comissão de Valores Mobiliários, 12-01-2021

  Prática não equitativa em operações com contratos futuros de milho: Infração ao item I c/c item II, letra “d”, da Instrução CVM nº 08/1979. Multa.

• Processo Nº 19957.004072/2016-21 (SP2017/630) da Comissão de Valores Mobiliários, 22-12-2020

  Responsabilidade de (i) ARC Agentes Autônomos de Investimentos Ltda., por infração ao artigo 15, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006; (ii) Luis Rodrigo Esteves de Souza, por infração aos artigos 15, inciso I, e 16, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006; e (iii) Rafael Felix Pereira Damascena, por infração aos artigos 15, inciso I, e 16, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006. Multas e absolvições.

• Processo Nº 14/2013 (19957.000671/2020-51) da Comissão de Valores Mobiliários, 10-11-2020

  Responsabilidades por eventuais irregularidades na gestão de fundos de investimento. Infração ao art. 14, II, da ICVM nº 306/1999. Infração ao art. 65-A da ICVM nº 409/2004. Multas e absolvições.

• Processo Nº 19957.010705/2019-82 (RJ2014/3161) da Comissão de Valores Mobiliários, 10-11-2020

  Responsabilidades por eventuais infrações a deveres fiduciários de gestores e administradores de fundos de investimento quando da aquisição e acompanhamento de CCBs. Infração ao art. 65, inciso XIII, da ICVM nº 409/2004. Infração ao art. 65, XV, da ICVM nº 409/04. Infração ao art. 65-A, I, da ICVM nº 409/2004. Infração ao art. 14, II, da ICVM nº 306/1999. Multas e absolvições.

• Processo Nº 19957.009227/2017-04 (RJ2017/3970) da Comissão de Valores Mobiliários, 04-11-2020

  Inobservância de normas do Conselho Federal de Contabilidade, em infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/1999, e falhas na elaboração de relatório circunstanciado, em infração ao art. 25, II, da mesma Instrução. Absolvições e multas.

• Processo Nº 19957.006304/2018-47 (RJ2018/4441) da Comissão de Valores Mobiliários, 04-11-2020

  Apurar possível descumprimento dos artigos 20 e 25, II, da Instrução CVM nº 308/99 ao realizar os trabalhos de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras de 31.12.2012, 31.12.2013 e 31.12.2014 da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Absolvições.

Documentos em destaque

• Processo Nº RJ2006/1622 da Comissão de Valores Mobiliários, 01-08-2006

  JOSÉ AARÃO BRITO MAGNAN JÚNIOR, FRANK SANTOS DE SAMPAIO, ROBERTO MARINO SANGENITO e BRIGITTE ANNA HOLCK (ADMINISTRADORES DA MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A)- Descumprimento do dever de diligência pela não manutenção do registro de companhia aberta atualizado....

• Processo Nº RJ2004/0210 da Comissão de Valores Mobiliários, 29-03-2006

  ANFA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA., SAP - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ENGENHARIA e OUTROS- É vedada aos administradores e acionistas de companhias abertas, aos intermediários e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários a criação de condições artificiais...

• Processo Nº RJ2003/8172 da Comissão de Valores Mobiliários, 15-10-2004

  NATAL BRESSAN E OUTROS (SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A)Descumprimento do art. 14, caput, da Instrução CVM nº 13/80. Multa e Absolvição. Não caracterização de descumprimento ao disposto no art. 68, § 1º, e art. 153, ambos da Lei nº 6.404/76; incisos I a V da Instrução CVM nº 28/83 e § 1º do art. 14, da...

• Processo Nº 2001/465 da Comissão de Valores Mobiliários, 06-10-2004

  BOVMESB - BOLSA DE VALORES DE MINAS - ESPÍRITO SANTO - BRASÍLIA E OUTRO- Descumprimento de decisões CVM exaradas em processos de Fundo de Garantia, caracterizando reiterada infração ao art. 48 do Regulamento anexo à então vigente Resolução CMN nº 1.656/89....

• Processo Nº RJ2003/0435 da Comissão de Valores Mobiliários, 17-12-2003

  SUINVEST AGROPECUÁRIA S/A E OUTROS- Contratos de Investimento Coletivo (CICs) da Suinvest Agropecuária S/A  - Obrigatoriedade de manutenção do registro de companhia aberta atualizado. Infração ao inciso III do art. 11, incisos I e II do art. 12 da Instrução CVM nº 270/98 e incisos I e IV do art. 13 ...

• Processo Nº 04/2002 da Comissão de Valores Mobiliários, 13-11-2003

  MARLIN S/A CCTVM, DAYSE DUARTE CILABERRY DOS SANTOS E OUTROS- Operação fraudulenta. Desvio de ações da custódia de sociedade corretora - pena de 3 vezes o valor da vantagem econômica obtida e absolvições. - Falta de diligência na administração de clubes de investimentos - pena de multa, inabilitação...

• Processo Nº 2002/0257 da Comissão de Valores Mobiliários, 13-11-2003

  SOLIDEZ CCTVM LTDA. (CHAO EN MING)- Insuficiências cadastrais - Infração ao artigo 3º da Instrução CVM nº 301/99; Não comunicação à CVM de operações passíveis de comunicação à autarquia - Infração ao artigo 6º, incisos I e II, e ao art. 7º da Instrução CVM nº 301/99 - Advertência....

• Processo Nº RJ2000/4546 da Comissão de Valores Mobiliários, 12-03-2002

  DANIEL BENASAYAG BIRMANN E OUTROSI - Recebimento pela companhia de ações em dação em pagamento de valores mutuados ao controlador. Alegada justificativa de preços não comprovada por laudo de avaliação ou parecer fundamentado. II - Descumprimento dos deveres de diligência e de lealdade de...

• Processo Nº 01/1999 da Comissão de Valores Mobiliários, 19-12-2001

  MAFRA DTVM LTDA., MARCO ANTONIO FARIA FRANÇA E OUTROSI. Desvio de custódia de ações e apropriação indevida de valores e títulos de propriedade de clientes de sociedade distribuidora. Comprovação do destino dos recursos desviados, apropriados em parte pelo acionista controlador. Operações...

• Processo Nº 03/1999 da Comissão de Valores Mobiliários, 08-03-2001

  ASSINVEST ASSESSORIA LTDA., WALPIRES S/A CCTVM E OUTROSIntermediação no mercado de valores mobiliários por pessoa não integrante do sistema de distribuição previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 6385/76. Falta para com o dever de diligência. Utilização de Práticas não equitativas. - Multa....