Comissão de Valores Mobiliários

Documentos mais recentes

  • Processo Nº 19957.000198/2020-11 - 21/2013 da Comissão de Valores Mobiliários, 29-03-2022

    Exercício da atividade de administração de carteira, sem autorização da CVM, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999, c/c infração ao art. 16, IV da Instrução CVM nº 434/2006, por assim agir na condição de agente autônomo de investimento; exercício da atividade de administração de carteira, sem autorização, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999; prática de churning, operações fraudulentas com o propósito de gerar corretagem, em infração ao item I c/c item II, “c” da Instrução CVM nº 8/1979; prática de churning, operações fraudulentas, incluindo casos com contrato de carteira administrada, com o propósito de gerar corretagem, em infração ao item I c/c item II, “c” da Instrução CVM nº 8/1979 c/c art. 16, VI da Instrução CVM nº 306/1999; na condição de administrador de carteira, delegar a pessoas não habilitadas essa função, em infração ao art. 14, incisos II e IV da Instrução CVM nº 306/1999; na condição de corretora de valores mobiliários e responsáveis, permitir o exercício de atividades de mediação por pessoas não autorizadas, em infração ao disposto no art. 13, I, c, da Instrução CVM nº 387/2003; na condição de integrante do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, concorrer para a manutenção de esquemas de churning, em infração ao item I c/c item II, “c” da Instrução CVM nº 8/1979. Extinção de punibilidade, multas e absolvições.

  • Processo Nº RJ2012/10069 da Comissão de Valores Mobiliários, 08-06-2021

    Não divulgação de fato relevante. Advertência.

  • Processo Nº 19957.010833/2018-45 da Comissão de Valores Mobiliários, 23-03-2021

    Responsabilidade de Eike Fuhrken Batista por ter votado, em situação de conflito de interesses, na reunião do conselho de administração da MMX Mineração e Metálicos S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ocorrida em 10.04.2015. Descumprimento ao art. 156, caput, da Lei n° 6.404/1976. Multa.

  • Processo Nº 19957.009925/2017-00 da Comissão de Valores Mobiliários, 09-03-2021

    Emissão e distribuição públicas de valores mobiliários sem autorização da CVM, em infração ao art. 16, inciso I; e art. 19, caput, da Lei nº 6.385/1976. Multas e absolvições.

  • Processo Nº 19957.009292/2017-21 da Comissão de Valores Mobiliários, 02-03-2021

    Responsabilidade de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia Energética de Brasília - CEB, por infrações relativas às demonstrações financeiras dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em razão do descumprimento de normas contábeis dos Pronunciamentos Técnicos CPC 38 e CPC 40 c/c o art. 176, §5º, III, da Lei nº 6.404/1976, quanto a créditos inadimplidos detidos em face do acionista controlador. Multas e absolvições.

  • Processo Nº 19957.010637/2019-51 da Comissão de Valores Mobiliários, 02-02-2021

    Responsabilidade de membros do conselho de administração da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, por descumprimento do artigo 155, caput, da Lei nº 6.404/1976. Absolvições.

  • Processo Nº 19957.010135/2018-40 (RJ2018/7396) da Comissão de Valores Mobiliários, 19-01-2021

    Responsabilidade de administradores da Companhia Aurífera Brasileira S.A. em virtude da (i) não elaboração de Demonstrações Financeiras, em infração ao art. 176 da Lei nº 6.404/1976, ao art. 21, incisos III e V, c/c os arts. 25, 26 e 29 da Instrução CVM nº 480/2009; (ii) não convocação de Assembleias Gerais Ordinárias, em infração ao art. 132 c/c o art. 142, inciso IV, da Lei nº 6.404/1976; e (iii) não entrega de Formulários Cadastrais, em infração ao art. 21, inciso I, c/c o art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM nº 480/2009. Multas e absolvição.

  • Processo Nº 19957.011657/2019-40 (SP2020/35) da Comissão de Valores Mobiliários, 12-01-2021

    Prática não equitativa em operações com contratos futuros de milho: Infração ao item I c/c item II, letra “d”, da Instrução CVM nº 08/1979. Multa.

  • Processo Nº 19957.004072/2016-21 (SP2017/630) da Comissão de Valores Mobiliários, 22-12-2020

    Responsabilidade de (i) ARC Agentes Autônomos de Investimentos Ltda., por infração ao artigo 15, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006; (ii) Luis Rodrigo Esteves de Souza, por infração aos artigos 15, inciso I, e 16, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006; e (iii) Rafael Felix Pereira Damascena, por infração aos artigos 15, inciso I, e 16, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006. Multas e absolvições.

  • Processo Nº 19957.010705/2019-82 (RJ2014/3161) da Comissão de Valores Mobiliários, 10-11-2020

    Responsabilidades por eventuais infrações a deveres fiduciários de gestores e administradores de fundos de investimento quando da aquisição e acompanhamento de CCBs. Infração ao art. 65, inciso XIII, da ICVM nº 409/2004. Infração ao art. 65, XV, da ICVM nº 409/04. Infração ao art. 65-A, I, da ICVM nº 409/2004. Infração ao art. 14, II, da ICVM nº 306/1999. Multas e absolvições.

Documentos em destaque

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT