Conflito de competências para repressão administrativa ambiental. Critério de Solução
- Editora:
- Editora NELPA
- Data de publicação:
- 2014-06-12
- Autores:
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Ronan Akegawa Barbosa
(Procurador Federal, graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU, pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB, atuou nos anos de 2004 a 2009 nas representações judicial e extrajudicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA) - ISBN:
- 978-85-8020-432-2
Índice
- Resumo
- Introdução
- A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
- O conflito de competências na aplicação da sanção de polícia ambiental
- A teoria da integridade do direito de Ronald Dworkin e o critério para solução do conflito de competências
- A análise dos dispositivos da Lei Complementar nº. 140/2011: cooperação ambiental, critério para solução do conflito de competências na repressão administrativa ambiental e concomitância na fiscalização
- Conclusões
- Referências Bibliográficas