Legislação complementar
Índice
- Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
- Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 - Regula a ação popular
- Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências
- Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
- Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
- Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal
- Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
- Lei 12.562, de 23 de dezembro de 2011 - Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal
- Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
- Lei 13.300, de 23 de junho de 2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências
- Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct