A Contratação Direta do Advogado pelos municípios e o princípio federativo
- Editora:
- Casa do Direito
- Data de publicação:
- 2019-04-18
- Autores:
- Reinaldo Belli de Souza Alves Costa
- ISBN:
- 978-85-9530-195-5
Índice
- Prefácio
- Apresentação
- Introdução
- Pressupostos conceituais e hermenêuticos
- Termos plurissignificativos, interpretação e discricionariedade
- A possibilidade jurídica da contratação de advogado privado pela administração pública municipal
- O preceito normativo do artigo 25, II, da lei 8.666/93. a singularidade da atividade advocatícia e a norma jurisprudencial em vigor
- A interpretação e aplicação do termo -natureza singular- no âmbito dos municípios, em relação aos serviços advocatícios: pressupostos federativos, 'forças móveis' do sistema de canaris e o raciocínio tipológico
- Conclusões
- Referências