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A Contratualização da Função Pública

Editora:
Editora del Rey
Data de publicação:
2005-07-24
Autores:
Luísa Cristina Pinto e Netto
(Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG)
ISBN:
8573087706

Índice

  • Páginas Preliminares
  • Prefácio
  • Nota da autora
  • Da natureza jurídica do vínculo agente-estado
  • Do estado liberal ao Estado democrático de direito: a insuficiência do modelo unilateral centrado no ato administrativo
  • Contribuição à critica da teoria estatutária
  • Vínculo agente-estado: perspectiva de relação contratual
  • Conclusão
  • Referências bibliográficas
  • Páginas Finais
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