Controle dos Atos de Concentração de Empresas no Brasil

Editora:
Letras Jurídicas Editora
Data de publicação:
2014-06-27
Autores:
ISBN:
978-85-8248-039-7

Descrição:

O presente livro, à luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica, notadamente os princípios da livre-concorrência, da defesa do consumidor, do pleno emprego e da função social da propriedade, reflete sobre o sistema anterior e o atualmente vigente após 2011 (égide da lei federal nº 12.529/2011) para o controle dos atos de concentração realizado pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica.

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