O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras
- Editora:
- Editora ContraCorrente
- Data de publicação:
- 2021-04-19
- Autores:
- Edilson Pereira Nobre Júnior
- ISBN:
- 978-65-88470-63-3
Índice
- Prefácio
- Introdução
- A regulação independente nos sistemas jurídicos
- A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
- Sobre a regulação independente e seu controle judicial ? noções gerais
- A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
- Síntese conclusiva
- Referências bibliográficas