A Convenção n. 151 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e Negociação na Administração Pública
- Editora:
- LTR
- Data de publicação:
- 2017-08-23
- Autores:
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Clarissa Sampaio Silva
(Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa. Advogada da União. Professora da Universidade de Fortaleza.)
Ana Virginia Moreira Gomes
(É professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza) - ISBN:
- 978-85-361-9353-3
Índice
- Dedicatoria
- Introdução
- Prefácio
- A garantia do direito à negociação coletiva no serviço público pela organização internacional do trabalho
- O valor jurídico das convenções internacionais da OIT
- A negociação coletiva e o regime jurídico-administrativo: espaços legítimos de contratualização
- Negociação coletiva, Convenção N. 151 da OIT e eficácia dos instrumentos negociados
- Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
- Práticas sindicais, negociação coletiva e a Convenção N. 151 da OIT
- Negociação coletiva no âmbito do setor público: observações sobre a aplicabilidade da Convenção N. 151 da OIT
- Convenção N. 151 da Organização Internacional do Trabalho: importância da regulamentação legal com efeitos vinculantes do direito à negociação coletiva dos servidores públicos
- Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
- A reconfiguração da administração pública brasileira e a ratificação da Convenção N. 151 da OIT, como instrumento de concretização ao direito fundamental à boa administração pública
- Anexo. Decreto N. 7.944/2013 (textos da Convenção N. 151 e Recomendação N. 159)