Direito, Estado e Sociedade

Número de revista

Documentos mais recentes

• Consciência jurídica, confiança e Bitcoin: pressupostos para a criação de uma nova moeda.

  O presente artigo investiga como a consciência jurídica de usuários e entusiastas de Bitcoin no Brasil penetra simbolicamente nesse campo social estruturando e conformando as decisões dos atores individuais de comprar, usar e investir na tecnologia. Ao todo, trinta e nove usuários e entusiastas de Bitcoin foram entrevistados. As trinta e nove transcrições foram codificadas e analisadas por meio do método de grounded theory. Ao final, chegou-se à obtenção de três esquemas interpretativos por meio dos quais a consciência jurídica dos entrevistados se expressa e afeta, como consequência, as suas decisões individuais. Os esquemas interpretativos foram nomeados de 1) o direito como uma ferramenta utilitária; 2) o direito como um provedor de segurança; e 3) o direito como uma ferramenta política. Da obtenção dos resultados, chegou-se à constatação de que mesmo em campos sociais onde o direito é ativamente contestado e rejeitado, ele ainda assim representa um componente estruturante das relações sociais com relevante poder de conformação de comportamentos. Palavras-chave: consciência jurídica; Bitcoin; confiança, moeda.

• Ce n'est pas technique, c'est politique: les disputes dans le domaine du droit d'auteur au Brésil

  As políticas públicas de direitos autorais afetam diversos agentes, os quais apresentam visões diferentes acerca da propriedade intelectual. A literatura especiali- zada considera geralmente a existência de duas grandes coalizões: uma que defende a flexibilização do sistema e outra que defende um aumento do nível de proteção. No entanto, a realidade é mais complexa, uma vez que ambas as coalizões são formadas por agentes com interesses diversos. Usuários, autores, editoras e serviços digitais pos- suem frequentemente visões de mundo dissonantes e diferentes níveis de recursos para influenciar as decisões do governo. Este artigo visa expor reflexões sobre a mobilização política de membros das indústrias criativas, assim como sua influência na legislação relativa aos direitos de autor e conexos no Brasil. O objetivo é identificar as coalizões presentes nesse domínio, suas visões e o acesso às decisões públicas. Além da filosofia da propriedade intelectual, discuto teorias políticas relativas ao lobby e aos grupos de interesse, principalmente no que tange aos impactos na democracia contemporânea. A metodologia consiste em um estudo de caso no qual empreguei a pesquisa documental e a análise de discurso. Por meio de uma análise de discursos realizados na Câmara dos Deputados, identifiquei os principais grupos representados e as posições que eles defendem. Comparei então os argumentos defendidos nas audiências públicas com os resultados legislativos. O objetivo é analisar quais foram as visões ou perspectivas contempladas pelos parlamentares no debate sobre a reforma da lei. A realização de entrevistas com participantes do processo complementou a análise. Discuto a relação entre as partes e o Estado para avaliar quais grupos tiveram mais sucesso em influenciar as decisões governamentais. Argumento que os direitos autorais fazem parte de um domínio no qual há muitas disputas políticas, ainda que certos advogados insistam em afirmar que a propriedade intelectual é um “assunto técnico”. Palavras-chave: lobby, direitos autorais, desigualdade, representação.

• Challenging use of force, armed conflicts, and the cyberspace: drones and artificial intelligence systems

  Este artigo versa sobre a utilização cada vez mais recorrente de tecnologias na prossecução de ações militares. A primeira parte foca-se na metodologia dos assassi- natos seletivos, de um ponto de vista dual: num primeiro momento, com a análise das mortes de Qassem Soleimani e Ayman al-Zawahiri, destacam-se os desafios que o uso de drones para eliminar alvos em Estados terceiros colocam no quadro do jus ad bellum; num segundo momento, o foco passa a ser a tecnologia em si mesma, descrevendo-se o assassinato de Mohsen Fakhrizadeh, que foi perpetrado por uma arma imbuída por um sistema de AI que nos leva a refletir sobre o futuro da guerra moderna, e a possi- bilidade próxima de armas totalmente autónomas. Por fim, a segunda e última parte é direcionada para o uso da tecnologia no ciberespaço, salientando-se os obstáculos que levantam no âmbito do princípio da distinção, inerente ao regime do jus in bello. De um modo geral, a análise em causa irá assentar numa metodologia doutrinal, a qual permite refletir sobre a ordem jurídica internacional. Em concreto, partir-se-á de questões doutrinais descritivas, as quais procuram descrever e aplicar o atual estado da arte do quadro jurídico-legal internacional a casos específicos. Conclui-se, assim, que o atual quadro jurídico-legal tem de continuar a tentar adaptar-se a um novo paradigma de guerra sem, contudo, se descaracterizar. Palavras-chave: Assassinatos Seletivos; Jus ad Bellum; Inteligência Artificial; Sistemas de Armas Letais Autónomos; Ciberguerra; Jus in Bello.

• Advancing the access of refugees and asylum seekers in Latin America to the labour market: building from the inter-american case-law

  Refugiados e solicitantes de refúgio enfrentam vários obstáculos no gozo do seu direito ao trabalho, incluindo barreiras sob a legislação interna dos Estados receptores e discriminação substantiva. Apesar da existência de normas que protegem o direito ao trabalho sob o direito internacional dos refugiados e dos direitos humanos, elas geralmente são abstratas e deixam margem considerável aos Estados sobre até que ponto refugiados e solicitantes de refúgio podem acessar o mercado de trabalho. No entanto, a jurisprudência recente da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu padrões mais protetores quanto ao direito ao trabalho e ao princípio da não-discriminação relativamente a grupos marginalizados. Este artigo busca demonstrar que esses padrões podem efetivamente ser aplicados a refugiados e solicitantes de refúgio, reduzindo assim a discricionariedade dos Estados na limitação do acesso desses grupos ao mercado de trabalho e oferecendo proteção mais concreta ao direito ao trabalho. Ao fazê-lo, o artigo analisará a extensão da proteção do direito ao trabalho desses grupos sob a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção Ameri- cana sobre Direitos Humanos a partir de declarações e decisões pertinentes de órgãos de direitos humanos sobre como esses instrumentos têm sido interpretados. O artigo então explorará mais a fundo a jurisprudência interamericana, mostrando o potencial dos padrões desenvolvidos nela à proteção do direito ao trabalho de refugiados e solicitantes de refúgio. Conclui-se que esses padrões podem e devem ser levados em consideração mais seriamente quando analisando a margem de discrição dos Estados em limitar o acesso de refugiados e solicitantes de refúgio ao mercado de trabalho e pode ser usada como base para exigir medidas positivas e proativas dos Estados na promoção desse acesso.

• Notícias e informações

  Resumos das dissertações e teses defendidas de julho a dezembro de 2023 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional.

• Carta dos editores
• Justiça criminal e direitos indígenas: potencialidades da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça para a redução da vulnerabilização indígena no sistema penal e prisional brasileiro

  O artigo estuda a potencialidade da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a redução de vulnerabilização indígena no sistema penal e prisional brasileiro. Por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e método dedutivo, busca verificar em que medida a Resolução 287 do CNJ pode contribuir com uma política criminal humano-dignificante em respeito aos direitos indígenas. A primeira seção apresenta o contexto penal e prisional em relação às pessoas indígenas no país. A segunda seção mostra os direitos específicos destinados aos povos indígenas, tanto em âmbito nacional quanto internacional, os quais deram sustentação para a formulação da Resolução. Por fim, a terceira seção analisa as recomendações da Resolução e a sua contribuição na proteção de direitos e redução dos níveis de vulnerabilização indígena na conjectura penal e prisional brasileiro. Conclui que a Resolução tem, a partir do caráter descarcerizador e multiculturalista, potencialidade de transformar a velha práxis de negação de direitos em uma realidade de respeito e reconhecimento aos direitos e às diversidades culturais dos povos indígenas.

• Stealth marketing: captura ilícita do consumidor por meio de estratégias sociopsicológicas

  A abusividade de determinadas práticas publicitárias é discutida com base no princípio da identificação da publicidade, cujo desrespeito pode ser prejudicial ao consumidor. Assim, o âmago da questão transita em torno do crivo definidor entre a necessidade de inovação criativa e eficaz por parte dos fornecedores e a desonestidade da publicidade para com o consumidor. Objetiva-se, portanto, demonstrar quais são os limites jurídicos do stealth marketing – publicidade furtiva, clandestina, disfarçada – e como sua suposta abusividade é caracterizada. Por isso, os procedimentos metodológicos utilizados para tal análise consistem em pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e hipotético-dedutiva, e objetivo descritivo. Não há no ordenamento jurídico uma disposição unificadora relativa à regulamentação dessa prática, ao considerar que é uma das maneiras mais persuasivas de campanha publicitária, seja pela aparente manipulação para com o consumidor, seja pela impossibilidade de ter consciência sobre quando se é alvo da publicidade. Conclui-se, à vista disso, que apesar de o stealth marketing não possuir uma regulamentação específica no microssistema consumerista brasileiro, essa prática pode ser considerada abusiva com fundamento no artigo 36, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por violar diretamente o princípio da identificação da publicidade. Palavras-chave: consumidor, publicidade, Stealth marketing, publicidade abusiva.

• Debates sobre maioridade penal no Brasil: difícil conciliação em torno de um bem comum

  Discursos em defesa da redução da maioridade penal vêm ganhando força no Brasil, justificando uma melhor compreensão desse fenômeno e dos princípios de justiça nele envolvidos a partir do questionamento: “em que medida os debates em torno da redução da maioridade penal no Brasil refletem visões conciliáveis dos direitos humanos à vista da realização de um bem comum?”. Para responder a essa questão, primeiramente, analisa-se o processo de definição da maioridade penal aos 18 anos na Constituição Federal a partir do contratualismo rawlsiano. Posteriormente, apresentam-se os argumentos favoráveis à manutenção da idade penal aos 18 anos à luz dos princípios da Doutrina da Proteção Integral. Finalmente, analisa-se os argumentos em defesa da redução da maioridade penal a partir de estudos referentes às justificativas e discursos parlamentares. A hipótese, pesquisada sob metodologia de caráter exploratório, com utilização de revisão bibliográfica, é a de tratam-se de discursos inconciliáveis. Conclui-se que os debates em torno da maioridade penal no Brasil são inconciliáveis, refletindo princípios de justiça antagônicos, e que os discursos em defesa da maioridade penal aos 18 anos fundamentam-se em uma visão de direitos humanos harmônica com os princípios orientadores da Constituição Federal e com a persecução de um bem comum nela endossada. Palavras-chave: maioridade penal; bem comum; direitos humanos; Doutrina da Proteção Integral.

• Crescimento econômico e desenvolvimento humano: análise da educação como enfoque no combate ao trabalho escravo na região Amazônica

  Segundo a OIT, o trabalho escravo contemporâneo é uma realidade e estima-se que milhões de pessoas são vítimas de trabalho forçado. De acordo com o PNUD, apesar do Brasil ser a 8ª economia do mundo, ainda persistem diversos problemas decorrentes da desigualdade social e concentração de renda. Este é o cenário propício para a manutenção de práticas de escravidão e trabalho forçado. O escopo, portanto, é analisar a região amazônica no que tange aos estudos do seu crescimento econômico e desenvolvimento humano, bem como o reflexo disso no trabalho escravo contemporâneo. Especificamente, investiga-se os índices de crescimento econômico e desenvolvimento humano da região amazônica e compreende-se quais os reflexos da capacitação (educação) do ser humano para a garantia de um trabalho exercido de maneira decente. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo com fontes bibliográficas e uma abordagem qualitativa, utilizando-se dos dados disponíveis nos sites da ONU, MPT, OIT, dentre outros. Como resultado, concluiu-se que a capacitação do ser humano, a exemplo do acesso à educação, é o canal mais viável para quebrar o ciclo vicioso da escravidão contemporânea. Palavras-chave: Escravidão contemporânea, Região amazônica, Índice de Desenvolvimento Humano, Produto Interno Bruto, Educação.

Documentos em destaque

• Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil

  O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos...

• Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro

  O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polí...

• Los derechos digitales: ¿hacia una nueva generación de derechos humanos? Aproximaciones teóricas desde América Latina y Europa

  El contexto sociopolítico actual, marcado por el avance de las nuevas tecnologías y la traslación de la vida social al entorno digital, presenta una serie de particularidades e innovaciones aportadas por el denominado derecho digital. El objeto de investigación del presente trabajo, que utiliza...

• Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
• Fake news, eleições e comportamento

  O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu ...

• O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos

  Neste trabalho, expõe-se a categoria dos deveres em sociedades qualificadas pelo risco de não concretização de direitos. O objetivo foi analisar a validade da reelaboração da lógica da responsabilidade civil com esteio na meritocracia e punição kantiana para a efetividade de direitos. A...

• Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial

  O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo ...

• O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias

  O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e...

• Corona Crisis: Life versus Freedom?
• A ideia de autoridade no pensamento de Peter Winch