Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

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• Lei aplicável aos contratos de tratamento de dados: em torno das desejadas interfaces com o direito internacional privado

  O artigo analisa as interfaces entre o direito internacional privado e os contratos de tratamento de dados pessoais, com destaque para questões relacionadas à lei aplicável. A relevância da lei aplicável é observada em múltiplos níveis, como a qualificação dos contratos de tratamento, definição do escopo e alcance das obrigações contratuais nas operações de tratamento, além dos contornos de cláusulas-padrão contratuais em operações de transferência internacional de dados conduzidas por agentes de tratamento. O trabalho recorre aos métodos teórico-investigativo e jurídico-comparativo para examinar as nuances da lei aplicável aos contratos internacionais de tratamento de dados, considerando conflitos regulatórios em setores normativos dedicados a tecnologias emergentes e regimes de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, a qualificação Palavras-chave: direito internacional privado; contrato de tratamento de dados; proteção de dados; conflitos regulatórios; Lei Geral de Proteção de Dados; anomalias da lei aplicável

• Discriminação social para além do ciberespaço: proteção de direitos na era digital

  O presente artigo objetiva refletir sobre os fatores que influenciam o processo de tomada de decisões algorítmicas, que podem reforçar discriminações sociais. A partir de uma revisão bibliográfica preliminar fundamentada na literatura especializada, mediante consulta a artigos científicos selecionados em bases de dados de revistas acadêmicas, constatou-se que a maioria dos estudos aborda três questões que exigem uma análise mais profunda e serão exploradas neste estudo. Na primeira parte, será analisado como a negligência das empresas de tecnologia contribui para a manutenção das desigualdades sociais existentes. Em seguida, será discutido como os perfis dos programadores e gestores podem influenciar os preconceitos na análise e manipulação dos dados por algoritmos, abordando o viés de modelagem (model bias). Por fim, pretende-se mapear como a retroalimentação de dados preconceituosos perpetua a desigualdade social, criando novas formas de exclusão de sujeitos de direito vulneráveis frente à expansão do uso de ferramentas de computação cognitiva e aprendizagem de máquina. Esta pesquisa exploratória visa proporcionar familiaridade com o problema, tornando-o mais explícito e permitindo a construção de novas hipóteses. A metodologia desta pesquisa será focada unicamente na pesquisa bibliográfica, através da análise de textos de diversos autores e relatórios técnicos, com critério de pertinência ao tema abordado. Palavras-chave: Desigualdade Social. Inteligência Artificial. Governança de Algoritmos. Big Techs. Direito Digital

• Criminologia dos danos sociais e as docentes do ensino superior em home office

  O tema da pesquisa são os danos sociais criminológicos e o trabalho das docentes universitárias em home office. Com base neste recorte questiona-se: quais são os danos sociais advindos do trabalho em home office, durante a pandemia Covid-19, às docentes do ensino superior privado, na cidade de Passo Fundo-RS? Os métodos utilizados são: indutivo, monográfico, técnicas de pesquisa indireta e direta. Por fim, conclui-se pela pluralidade de danos sociais gerados às professoras universitárias, incluindo desde aspectos saúde físico-psíquica até prejuízos de ordem financeira-estrutural, o que demonstra a passividade jurídica quanto aos avanços da exploração capitalista do ensino superior e, mais uma vez, dos direitos das mulheres no país. Palavras-chave: Criminologia; Danos Sociais; Professoras; Ensino Superior; Home Office

• Da institucionalização do direito à diferença para a tutela da saúde mental da diversidade sexual de migrantes e refugiados

  Apresenta como objetivo geral o enfrentamento da problemática do reconhecimento do direito à diferença como elemento indispensável para reconstrução e ressignificação das relações de poder face aos movimentos migratórios e de refúgio de pessoas em busca do reconhecimento dos direitos relacionados à sexualidade e identidade cultural, como condição para preservação da saúde mental. Por meio do método dedutivo de abordagem, parte-se do desequilíbrio das dimensões do poder face à invisibilidade das singularidades de pessoas e povos. Se reconhece que dentre as metodologias de estatização do poder heteropatriarcal está a fundamentação da situação desigual e sem fruição de direitos lastreada no discurso da universalidade como base para a igualdade. Contudo, a naturalização da desigualdade e a opressão da diferença não se sustentam mais na contemporaneidade, eis que a intensidade e a ostensividade da mobilidade humana destacam e desvelam os direitos invisibilizados à saúde mental, identidade cultural e liberdade sexual. Palavras-chave: Diversidade sexual. Institucionalização da diferença. Migrantes e refugiados. Saúde mental

• Controle jurisdicional de políticas públicas: o julgamento da ADPF 787/DF e a insuficiência da política nacional de saúde integral LGBT

  O artigo ojetiva explorar as medidas definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 787/DF e o atual estágio de (in)cumprimento das medidas estabelecidas pelo STF na decisão. Para responder ao problema de pesquisa utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico. Tem-se como objetivos específicos, primeiramente, o desenvolvimento de uma análise das contribuições do direito para as políticas públicas, compreendendo os limites e possibilidades do controle jurisdicional sobre omissões e insuficiências em políticas públicas. Na sequência, examinar a estrutura de implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, averiguando como a organização do sistema das políticas públicas pode sofrer influências de diversos sistemas, tais como o jurídico. Para, ao fim, explorar como o STF garantiu a prestação efetiva do direto à saúde para a população LGBTQIAP+ através do controle judicial da política pública de saúde nacional executado na ADPF 787/DF, analisando as principais alterações impostas pela decisão e o atual estágio de (in)cumprimento das determinações estabelecidas pela STF. Palavras-chave: ADPF 787/DF; controle judicial; minorias sexuais; políticas públicas; Supremo Tribunal Federal

• Transexualidade em privação de liberdade no Brasil: mecanismos de proteção em celas especiais

  Este estudo propõe discutir acerca da gestão de corpos travestis e transexuais em unidades carcerárias, visando demonstrar a assistência à saúde, como uma política pública que ainda deve ser efetivada, diante do escopo atual de garantias, em um local de dupla vitimização. O Objetivo do presente artigo, é apresentar a formação de um paradoxo do encarceramento do grupo analisado, remetendo-se às suas condições, discursos de poder, resoluções e o controle como tática de vigilância. Através de uma revisão bibliográfica, a partir da análise de livros, teses e legislações do governo, são apresentados dados estatísticos que quantificam o número de presos no que diz respeito ao acesso à saúde. Com reflexão acerca dos direitos humanos, discutem-se as circunstâncias ocorridas dentro e fora das celas, resultando, além da privação de liberdade, em desigualdade, tortura e violências institucionais. Palavras-chave: Criminologia; LGBTQIA+; Encarceramento; Saúde

• A criminalização de travestis no Brasil

  O objetivo deste artigo é contribuir para a reflexão sobre criminalização de travestis no Brasil. Busca-se evidenciar como a travestilidade entra no “radar” do direito via criminalização, e que o controle das experiências de gênero das travestis via direito penal foi crucial para moldar a construção dessas experiências na estigmatização e repressão, que tem como consequência os homicídios e o encarceramento que incidem cada vez mais nessa população. Palavras-chave: criminalização; travestis; homicídio; prisão

• Nota Editorial

Documentos destacados

• O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio

  O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a...

• Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil

  O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como...

• Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?

  Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições...

• Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação

  Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfic...

• A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável

  Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros...

• Aceleração social, uberização e pandemia: quem precisa do direito do trabalho?

  O mundo do trabalho tem passado por diversas transformações ocasionadas pela Revolução 4.0, em um movimento de aceleração social. Para além da automação dos postos de trabalho, deve-se dar destaque à uberização das relações trabalhistas, ou seja, à prestação de serviços por meio de plataformas...

• Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF

  A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se...

• O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais

  Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em...

• Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible

  En este opúsculo se presentará la interacción entre el Derecho ambiental internacional (DIA) y el Derecho internacional privado (DIPr) en relación el ODS 13 que establece la necesidad de adoptar medidas urgentes para combatir el cambio climático y sus efectos y en especial énfasis con el ODS 13.2...

• Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira

  O artigo analisa o tratamento jurídico dos crimes de racismo e injúria racial à luz do caso Paulo Henrique Amorim vs. Heraldo Pereira. Esse precedente fixou o entendimento de que o rol da Lei do Crime de Racismo (7.716/89) não é taxativo e abarca a injúria racial, tornando-a imprescritível e...