Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Editorial:
Universidade de Brasília
Fecha publicación:
2017-02-02

Últimos documentos

  • Nota Editorial
  • Agradecimentos
  • Racismo Institucional, Branquidade e Sistema Judicial
  • O estatuto da igualdade racial frente às políticas afirmativas etnico-raciais: uma discussão acerca da judicialização da política da reserva de vagas

    Com o presente trabalho, busca-se analisar o Estatuto da Igualdade Racial e o seu desdobramento em duas importantes conquistas: em primeiro lugar, trata-se do seu papel na consolidação de políticas afirmativas étnico-raciais e, em segundo lugar, a adoção de leis de promoção de políticas afirmativas de reserva de vagas étnico-raciais nos processos seletivos e concursos públicos. O trabalho busca ressaltar a importância do Estatuto da Igualdade Racial na legitimação e reconhecimento das políticas públicas étnico-raciais, notadamente junto ao Poder Judiciário. Palavras-chave: Estatuto da Igualdade Racial; Políticas Públicas; Ações Afirmativas; Lei de Cotas; Igualdade.

  • Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira

    O artigo analisa o tratamento jurídico dos crimes de racismo e injúria racial à luz do caso Paulo Henrique Amorim vs. Heraldo Pereira. Esse precedente fixou o entendimento de que o rol da Lei do Crime de Racismo (7.716/89) não é taxativo e abarca a injúria racial, tornando-a imprescritível e inafiançável. Com o uso da dogmática penal, da crítica ao racismo e dos estudos da branquidade, objetivou-se compreender os avanços e os limites da sentença. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo dos discursos dos magistrados, atentando-se, especialmente, aos efeitos do silêncio e à relativização do racismo. A pesquisa verificou que, a despeito da melhora jurisprudencial, o caso corrobora uma realidade precária de proteção da população negra por parte do poder judiciário. Particularmente no âmbito da tutela penal, a decisão reforça a ideia do delito de racismo sem crime e criminoso. Palavras-Chave: Racismo, Injúria Racial, Poder Judiciário, Branquidade, Heraldo Pereira.

  • A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro

    O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela intergeracionalidade, (a) a lógica de economia política dos corpos, que se mantém pautada em uma mentalidade colonial e que explica (b) a genealogia do Estado Moderno, que embasa ideologicamente o Direito brasileiro; refletir sobre (c) a formação em Direito; e (d) examinar a lógica da prática jurídica. Com tal objetivo, este estudo se desenha como pesquisa exploratória e descritiva, estruturada em revisão bibliográfica narrativa com estudos antidiscriminatórios de enviesamento epistemológico a partir do Sul. No campo da prática jurídica, como resultados, expõe-se o reconhecimento do próprio Poder Judiciário como operador de lógicas racistas, razão pela qual estabeleceu, em 2020, medidas de combate ao racismo institucional. Contudo, ainda são necessários avanços e enfrentamentos, especialmente nas escolas jurídicas e judiciais. Palavras-chave: Sistema de Justiça; Racismo Institucional; Colonialidade; Direito Antidiscriminatório.

  • Racism and necropolitics in republican Brazil

    Este estudo versa sobre o racismo e sua expressão através das normativas penais e de segurança pública do Brasil republicano. Procuramos realizar uma análise histórica da necropolítica constituída no país americano que por mais tempo manteve o regime escravocrata, o que mais recebeu africanos escravizados e que, na atualidade, possui a terceira maior população prisional do mundo. Nosso principal objetivo foi investigar como a criação e aplicação de leis e de diretrizes funcionaram – e funcionam – como meios de controle, criminalização, aprisionamento e até execução de corpos negros no país. A análise proposta possibilitou constatar que, após a liberação de negros advinda da abolição da escravatura, o Estado fez diferentes usos de suas instituições legais, jurídicas e prisionais para controlar negros, sentenciando-os às mortes sociais ou concretas. Assim, observamos que racismo sempre foi uma variável central do processo legal e penal brasileiro, orientando também as práticas policiais. Tais fatores propiciam que, na atualidade, as pessoas negras sejam parte majoritária tanto no que se refere à população carcerária, quanto no que tange ao número de mortes decorrente da “guerra às drogas”. Novas ameaças à população preta e pobre ainda surgem com o advento nacional da ultradireita e o crescente armamento da população. Palavras-chave: Racismo. Necropolítica. Legislações. Segurança Pública. Estado.

  • Sistema de justiça criminal e população negra: contribuições para uma prática antirracista

    O sistema de justiça, enquanto instituição, reproduz as desigualdades raciais historicamente mantidas pelo racismo estrutural. A partir da Psicologia Social é possível pensar que o racismo também se perpetua por intermédio de processos cognitivos e sociais implícitos que vão além da discriminação ou da violência explícita sobre a população negra. Dessa forma, este ensaio tem o objetivo de apresentar as contribuições da psicologia social para discussões sobre as relações raciais e o racismo dentro do sistema de justiça criminal, assim como contribuir para que os operadores do Direito desenvolvam estratégias antirracistas para a modificação desse cenário. A partir da análise, constatamos que a principal consequência do racismo no campo jurídico, apresentada nos estudos analisados, esteja refletida no encarceramento sistemático e massivo da população negra e na criação destes como inimigos públicos. Contudo, torna- se necessário pontuar que existem outras formas de negação de direitos, violências físicas e simbólicas ligadas ao racismo que estão intimamente ligadas ao sistema judiciário – necessitando de mais estudos que as desvelem. Apostamos que uma via possível para a construção de ações e práticas antirracistas esteja em direcionar esforços para que os legisladores do Direito construam novos conceitos e ampliem as suas visões sobre as pessoas negras. Palavras-chave: Estereótipos. Seletividade Penal. Raça. Branquitude. Necropolítica.

  • Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento

    A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios produzidos por órgãos oficiais e organizações da sociedade civil, demonstra como o sistema de justiça criminal brasileiro assimilou o racismo nas suas práticas. No último item, discute possibilidades de enfrentamento da questão, compreendendo que o Direito não é emancipatório, mas os movimentos dos grupos subalternizados que recorrem à lei para dar continuidade a sua secular luta. O conhecimento do Direito é instrumento de empoderamento da sociedade civil, que pode usá-lo para alcançar o acesso a direitos. Mas também, é capaz de ser plano de fundo de reivindicações por transformações, quando não está mais acompanhando as necessidades do povo. Conclui que, ao perpetuar o ideal integracionista e não considerar as especificidades inerentes às pessoas indígenas, o sistema de justiça criminal contribui para o seu etnocídio. Diante disso, aponta a necessidade de valorização de formas contra-hegemônicas de interpretar e aplicar o Direito, como aquelas derivadas de estudos decoloniais, anti e pós- coloniais. A pesquisa, de caráter qualitativo e método dedutivo, utiliza revisão bibliográfica e pesquisa documental.

  • Quem julga aqueles que julgam: o pacto narcísico do judiciário brasileiro e a manutenção dos privilégios da branquitude

    Este artigo tem como escopo analisar alguns acontecimentos dos últimos tempos que causaram estupor em parte da sociedade brasileira que, acreditando ter superado teorias racistas, se deparou com sentenças de membros do judiciário que nos remetem à discussão tida como legítima até meados da metade do século XX, quando a ciência e as instituições sociais consideravam a “raça” e o fenótipo determinantes para o comportamento dos indivíduos. Superadas essas teorias não somente pela ciência, mas pelo discurso público que perpassou as instituições, rechaçando veementemente o uso de teorias racistas para legitimar práticas de discriminação, nos vemos diante do desafio, novamente, de explicar o que pode estar na base de sentenças do judiciário, que aponta a raça, ora para absolver um indivíduo, ora para condená-lo, e ,explicar a ratificação dos termos dessas sentenças pelos julgadores dos órgãos responsáveis por investigar e punir irregularidades cometidas por juízes no exercício de suas funções. A reflexão que segue traz a composição do judiciário brasileiro, duas sentenças de primeiro grau que repercutiram na sociedade e as decisões dos responsáveis que julgaram às magistradas que proferiram tais sentenças, à luz dos estudos sobre as questões raciais que têm tomado conta do debate e lançado novas luzes para uma magistratura perpetuadora do privilégio branco no Brasil.

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