Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

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• Prefácio
• Antidiscriminação, aids e orientação sexual na constituinte brasileira de 1987/88

  O trabalho analisa como a relação entre a Aids e a dissidência sexual e de gênero informou as disputas parlamentares durante a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987/88 pela garantia de antidiscriminação por orientação sexual e de pessoas doentes. A pesquisa se utilizou da análise documental de arquivos do processo constituinte disponíveis nas bases SAIC e APEM, com busca pelas palavras-chave HIV e AIDS. O trabalho contribui para o desenho das narratividades do momento constituinte, incorporando a análise de como a AIDS esteve presente nas discussões da ANC e de que forma informou os debates sobre a garantia de direitos das pessoas LGBTQIA+ ao conjunto de trabalhos já produzidos sobre o tema. Concluiu-se que os constituintes de 1987-88, ao vincularem imageticamente a AIDS aos homossexuais, interromperam o processo lento mas gradual de afirmação de direitos que o MHB conseguira na década de 1980 e anteciparam o obstáculo crescente que o Poder Legislativo, salvo raras exceções, passaria a oferecer aos direitos de pessoas dissidentes de sexualidade e de gênero. Palavras-chave: AIDS; Pessoas LGBTQIA+; Assembleia Nacional Constituinte; Direito antidiscriminatório; História constitucional

• Desafios atuais da política nacional de saúde integral LGBT

  Ao classificar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero como determinante social da saúde, a Política Nacional de Saúde Integral LGBT (PNSILGBT) foi um marco histórico no reconhecimento das especificidades e vulnerabilidades dessa população. E através do seu Plano Operativo definiu quatro Eixos Estratégicos para a concretização de suas diretrizes. No entanto, apesar de mais de 10 anos de sua publicação a PNSILGBT ainda encontra diversas barreiras para sua implementação. O presente estudo buscou, através de uma revisão integrativa e análise de conteúdo por categorias temáticas baseadas nos eixos estratégicos do Plano Operativo da PNSILGBT, compreender quais os desafios atuais para a implementação dessa política. Os resultados indicaram que as barreiras para a concretização da política em ações efetivas ainda são principalmente o preconceito e na discriminação dentro e fora dos serviços de saúde e apontam a necessidade de melhorias na formação e qualificação de profissionais de saúde, no fomento a pesquisas sobre a população LGBT, no monitoramento e avaliação das ações em saúde e revisão da própria política para garantir visibilidade a todas as identidades que compõem a comunidade LGBT. Assim, urgente a necessidade de implementação plena da PNSILGBT e o reconhecimento de todas as identidades, com suas especificidades, para assim atingirmos a tão sonhada equidade. Palavras-chave: Políticas de Saúde, LGBT, Política Nacional de Saúde Integral LGBT, Minorias Sexuais e de Gênero

• Travestis e transexuais no sistema público de saúde: obstáculos impostos pela realidade brasileira

  A saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos, mas o acesso a ela varia muito nas experiências de grupos sociais específicos. Ainda que o Sistema Único de Saúde tenha sido construído sob as premissas da universalidade, equidade e integralidade, travestis e transexuais ainda enfrentam obstáculos no acesso a direitos e serviços muito básicos. O objetivo do estudo é demonstrar que a transfobia e a travestifobia funcionam como barreiras insuperáveis, que impedem que essas pessoas usufruam até mesmo de direitos expressamente previstos nas normas existentes enquanto o Estado se omite em buscar a eficiência de suas políticas e o cumprimento dos direitos que assegura. A revisão bibliográfica recorreu à literatura sobre o tema, normativas do campo da saúde, documentos oficiais e dados produzidos por pesquisas da sociedade civil a fim de verificar se esses obstáculos decorrem da ausência de normas ou da discriminação que impede que essas normas sejam cumpridas. Este trabalho analisa o que se tem produzido acerca do histórico da relação entre travestis, transexuais e a saúde pública no Brasil. Em seguida, reúne e organiza dados produzidos por pesquisas já publicadas que investigaram as dificuldades que essas pessoas identificam no acesso a serviços públicos de saúde em regiões específicas do país. Por fim, o resultado percebido é que medidas viáveis e historicamente apontadas pelo movimento social como alternativas ao enfrentamento dessas exclusões já foram adotadas pelas normativas de saúde e não solucionaram os problemas que seguem atuais. Palavras-chave: Saúde; Transexual; Travesti; LGBT+; Política pública

• A despatologização das identidades de gênero trans: o direito à identidade de gênero

  O corpo trans incomoda e é considerado inadequado para uma sociedade cisheternormativa que estabelece uma coerência gênero-corpo-desejo, em que os corpos devem ser formados de determinada forma e respondem a um ideário social. Diante de tal incompatibilidade, o social, utilizando estratégias de poder, a partir de um esforço universalizante, por meio de determinadas áreas de saber, cria maneiras de não aceitação, de tentar normalizar, de corrigir esse corpo, sendo uma dessas maneiras a patologização da experiência transexual, a enquadrando enquanto um ‘transtorno de identidade sexual’, como portadora de ‘sintomas transexuais’, tornando uma pessoa sadia em um potencial doente. Dessa maneira através do método de procedimento da pesquisa bibliográfica e de uma análise a partir do método de abordagem dedutivo, o objetivo do presente artigo é questionar como o gênero se tornou uma categoria diagnosticável e as consequências desse processo para as pessoas que vivenciam a experiência da transexualidade, verificando a importância da despatologização da experiência transexual para que indivíduos saudáveis não sejam mais vistos como doentes, trazendo como conclusão que despatologizar a transexualidade não significa desmedicalizar-la, mas sim assistir o sujeito em um regime de autonomia informada no qual o foco principal é o seu bem estar. Palavras-Chaves: Transexualidade. Patologização. Despatologização. Gênero. Identidade de Gênero

• (Des)patologização da transexualidade no brasil: entre autodeterminação identitária e direito à saúde
• Saúde e biotecnologias de gênero: (re)produção do corpo pelo processo transexualizador

  A temática da presente investigação orienta discussões a respeito das biotecnologias de gênero no campo da saúde pública brasileira na Era da Farmacopornografia. O objetivo é abordar o contexto da saúde e das biotecnologias de gênero pela análise da produção e reprodução do corpo pelo processo transexualizador como inscrição da biopolítica, além de estudar a intersecção entre corpo, gênero e sexualidade como mediações biopolíticas nos corpos abjetos; e analisar o processo transexualizador como uma biotecnologia de gênero no âmbito da saúde pública brasileira. A metodologia escolhida para delinear a investigação é o método hipotético-dedutivo, instruído por uma análise bibliográfica e documental. A base teórica utilizada para a articulação da discussão advém de uma matriz biopolítica de gênero a partir de Judith Butler, Michel Foucault e Paul B. Preciado. Diante das biotecnologias de gênero no campo da saúde pública brasileira, questionase: o processo transexualizador pode ser considerado um mecanismo de produção e reprodução do corpo enquanto inscrição da biopolítica na Era da Farmacopornografia? Sob as lentes da biopolítica, constata-se que o processo transexualizador é considerado uma biotecnologia de gênero que tem se potencializado no locus sanitário como mecanismo de (re)produção da performatividade e de ensaios corpóreos dos corpos trans. Palavras-chave: Biotecnologia de Gênero. Corpos Trans. Farmacopornografia. Processo Transexualizador. Saúde Pública

• O corpo impedido de constituir família: farmacopoder e parentalidade de pessoas trans

  Partindo da vertente jurídico-filosófica, o presente estudo analisa a parentalidade de pessoas transgêneros atravessando dispositivos de poder que se apresentam na contemporaneidade e se perpetuam através das políticas públicas de saúde LGBT, com foco na experiência de transgêneros masculinos e a abjeção de seus corpos, subjetividades e possibilidades. Para isso, o escrito utilizou-se de revisão bibliográfica apresentando as contribuições da Teoria Queer para propor reflexões sobre a necessidade de se (re)pensar o Direito de forma contra-hegemônica, a partir da superação da dicotomia igualdade-diferença para que se possa criar alternativas concretas à exclusão de sujeitos e o respeito à diferença pela diversidade, não por meio de igualdade formal ou mesmo meramente material. Palavras-chave: Pessoas trans. Saúde. Direitos reprodutivos. Planejamento familiar. Diversidade

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