Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Editorial:
Universidade de Brasília
Fecha publicación:
2017-02-02

Últimos documentos

  • Nota Editorial
  • Concessões no setor aeroportuário brasileiro: uma análise sobre concentração de mercado

    Este trabalho apresenta uma análise empírica acerca da concentração das concessões aeroportuárias no Brasil. Para isso, inicia-se com uma revisão da regulação no setor aéreo - mostrando seu breve histórico e falando das concessões. Como objetivo final do trabalho, é feito um cálculo da concentração de mercado das concessões para as concessionárias utilizando-se dos índices de razão de concentração e HHI. Para isso, considerou-se duas medidas para o grau de concentração, sendo elas passageiros pagos embarcados e carga paga embarcada. Como resultado foi encontrado que o mercado passou de amplamente concentrado na segunda rodada de concessão para moderadamente concentrado na quinta rodada. Por fim, o grau de concentração medido pela carga paga embarcada mostrou índices de concentração mais elevados do que quando usado passageiros pagos embarcados.

  • The prevalence of the montreal convention after the 2017 stf decision; what about jurisdiction?

    This article analyses the possible impacts of the 2017 Brazilian Supreme Federal Court (STF) decision, which put an end to the long-standing dispute regarding the prevalence of the Montreal Convention over the Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), on jurisdiction. Indeed, the Montreal Convention contains an article regulating jurisdiction in case of both delays (Article 33(1)) and death or bodily injury (Article 33(2)). This provision is mostly in line with Article 21 of the Novo Código de Processo Civil (CPC). However, in some situations a conflict might occur. The article first analyses the decision and then the conflicts between Article 33 Montreal and Article 21 CPC. It then looks at various interpretations of Article 33 around the world and the concept of forum non conveniens. It concludes that the conflicts might only be present in theory, as some interpretations of Article 33 would be in line with the manner Brazilian courts already decide cases.

  • Tratado de cooperação espacial entre Brasil e Ucrânia. Reflexões sobre sua criação e extinção

    Este artigo tem como objetivo fazer uma análise do projeto de criação e dos desdobramentos da autarquia Alcântara Cyclone Space (ACS), enquanto uma parceria entre os governos brasileiro e ucraniano para exploração espacial. Tem-se como objeto de análise os antecedentes que motivaram a criação da autarquia binacional, suas delimitações jurídicas e regulamentares e o contexto político no qual a empresa estava inserida, para que, ao final, seja possível fazer uma avaliação mais completa e detalhada das problemáticas que levaram à extinção da parceria entre os estados-nação. Ao longo da elaboração, criação e implantação da ACS, emergiram conflitos socioambientais internacionais e problemas administrativos por parte de ambos os governos, de modo a dificultar a efetiva criação do Centro de Lançamentos necessário à consecução do projeto. A metodologia utilizada é a de revisão bibliográfica, com o recurso a livros e artigos acadêmicos, além de artigos de cunho jornalístico. O resultado obtido é que o projeto que instituiu a ACS foi eivado de problemáticas não consideradas no planejamento, tampouco sanadas ao longo da execução, as quais dificultaram uma parceria que poderia ter sido benéfica para impulsionar o setor aeroespacial brasileiro e ucraniano.

  • Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19

    O presente artigo trata da atuação ativista do poder judiciário diante da inércia do ente executivo em efetivar as políticas públicas de saúde em tempos de pandemia de Coronavírus. Objetivo: Analisar o impacto da primeira onda da pandemia de COVID-19 no poder judiciário e neste contexto o fenômeno do ativismo judicial na busca da efetivação de garantias constitucionais. Metodologia: Trata-se de uma revisão bibliográfica, de caráter qualitativo, de literaturas, doutrinas, legislações e jurisprudências afins, disponíveis nos bancos de dados da BDTD (Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações); Plataforma Sucupira; CONPEDI; LexML Brasil; GlobaLex; Banco de Teses da CAPES; e, consubstanciada com pesquisa quantitativa de dados de nos Tribunais de Justiça dos 24 estados brasileiros e do Distrito Federal, sendo os indicadores: direito à saúde, UTI, respiradores, oxigênio x COVID-19. Resultados: De março a dezembro de 2020 constatou-se o registro de 32.827 acórdãos 6.252 decisões monocráticas, totalizando 39.079 julgados relacionados à COVID-19; os pedidos verificados foram 20.640 pedidos de concessão de prisão domiciliar para pacientes do grupo de risco; 468 pedidos de leitos em UTI; 521 pedidos de respiradores e 241 pedidos de oxigênio em todo Brasil. Conclusão: Frente à inércia do poder executivo, o poder judiciário, provocado pelos clamores populares vem atuando de forma ativista e proativa na concretização de direitos fundamentais, criando um movimento de cidadania judicial, postura esta, amparada por sua função precípua de zelar pelo efetivo cumprimento dos enunciados constitucionais.

  • Organização política como resistência à precarização do trabalho na pandemia da covid-19

    Para conter os efeitos pandêmicos da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou medidas como distanciamento e isolamento social. Essas medidas ocasionaram considerável diminuição não só na circulação de pessoas, como no consumo e na atividade econômica. Apesar da centralidade do trabalho, nas sociedades capitalistas, o labor é visto sempre como custo dispensável em favor dos lucros do capital. Como expressão disso, foram editadas as Medidas Provisórias nº 927 e 936 – esta última convertida na Lei nº 14.020/2020 – durante a pandemia, que permitem a suspensão do contrato de trabalho, o aumento de jornada para trabalhadores da área da saúde e a redução de jornada e de salário para profissionais de outros setores. Tais medidas legalizam a precariedade no mercado de trabalho formal e podem ser um ensaio para mais fragilidade dos contratos de trabalho. Uma das facetas da precarização das condições e relações de trabalho é também a desregulamentação, por meio da uberização do trabalho, que impõe a superexploração de trabalho humano através dos aplicativos que conectam o motorista ou entregador aos consumidores que solicitam um serviço privado de transporte ou de entregas de alimentos e mercadorias. Na pandemia, os trabalhadores por aplicativo, além de não terem direito ao distanciamento e/ou isolamento social conforme as recomendações da OMS, não receberam, em sua amplitude enquanto categoria, equipamentos de proteção contra o novo coronavírus (máscaras faciais e álcool em gel, por exemplo). Como resposta às péssimas condições de trabalho, temos dois exemplos: a greve global dos motoristas em 08/05/2019 e a paralisação nacional dos entregadores em 01/07/2020. Essas iniciativas representam uma resistência à precarização e à uberização do trabalho por meio de organização política, unidade e solidariedade de classe.

  • Influência da indumentária nas representações jurídicas. Relações de poder e gênero

    O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial qA partir da aplicação do método jurídico-dogmático na análise de dispositivos normativos, que dizem respeito à discriminação de corpos pela moda, entende-se que, enquanto micro realidade, o ambiente forense replica a organização hierárquica e heteronormativa da história social da moda. Fundada em bases coloniais de poder e de saber, tal organização se sustenta em disposições sobre indumentária adequada, encontradas nos regimentos internos dos Tribunais brasileiros, para acesso ao Judiciário. A adoção da estética colonial pelos Tribunais, embora tenha por objetivo principal simbolicamente manter o decoro e dignificar as carreiras jurídicas, enseja em reiterada discriminação de advogadas e advogados, especialmente no tange a discriminação de gênero e discriminação racial. O presente trabalho tem como problema desenvolver a noção de como a dignificação da advocacia pela moda/estética colonial se fundamenta na história social e ocidental da moda e viola o postulado da liberdade que é intrínseco à profissão e limita, portanto, o exercício pleno da advocacia. E, a partir de tal percepção, propor uma leitura epistêmica da indumentária jurídica binária e hierárquica a partir do olhar do Sul Global pelo feminismo decolonial.

  • O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio

    O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação racial. Assim, o presente artigo tratará de uma análise sobre o direito de liberdade de expressão e a origem do racismo institucional através da observância de diplomas legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional no Caso Charlottesville. Após o cumprimento do referido objetivo, identificamos que a apologia à segregações raciais corresponde a um limite da liberdade de expressão e que serve de fundamento para o “discurso de ódio”; sobre o racismo institucional, também foi possível identificar os seguintes reflexos: a defesa de monumentos simbólicos que retratam valores relacionados à escravidão (como a estátua de Robert Lee), o uso da violência pelos manifestantes em prol da supremacia racial e a utilização de elementos racistas durante as manifestações, como tochas, armas pesadas, gestos e bandeiras nazistas.

  • Nota Editorial
  • Agradecimentos

Documentos destacados

VLEX utiliza cookies de inicio de sesión para aportarte una mejor experiencia de navegación. Si haces click en 'Aceptar' o continúas navegando por esta web consideramos que aceptas nuestra política de cookies. ACEPTAR