Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Editorial:
Universidade de Brasília
Fecha publicación:
2017-02-02
ISBN:
2357-8009

Número de Revista

Últimos documentos

  • Poder judiciário: democratização e resguardo dos dados dos consumidores no âmbito dos cadastros positivos

    Verificar-se-á ao longo do presente trabalho a importância da participação do Poder Judiciário no processo de democratização do acesso às informações constantes nos cadastros positivos, relevância esta que se estende ao resguardo dos direitos dos consumidores no caso de desvirtuamento da finalidade pública quanto ao tratamento destes dados. Para isso, são delineados os modos de operacionalização dos cadastros positivos e seu amparo legal, bem assim as formas de restrição do acesso à informação realizadas pelos bancos de proteção ao crédito. Analisa-se também a questão do direito do acesso às informações dos cadastros positivos frente às regras da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, além da atuação do poder judiciário como instrumento de garantia aos direitos dos cadastrados sobre seus próprios dados. A base teórica utilizada é de pesquisa bibliográfica; o método científico é o dedutivo; e a pesquisa tem natureza exploratória de abordagem qualitativa. Foi possível evidenciar que muito embora a lei seja clara quanto ao tratamento dos dados ainda há muitas violações aos direitos dos consumidores sendo necessária uma participação ativa do poder judiciário como guardião e regulador

  • Influxo das políticas internacionais no sistema tributário brasileiro

    Uma das principais funções da tributação é regular e influenciar o mercado e a economia de um país. Diante disso, este trabalho visa-se conhecer e analisar o estado da arte sobre os influxos das políticas internacionais sobre o sistema tributário nacional brasileiro. A partir de uma pesquisa bibliográfica sistematizada, observou-se que as políticas internacionais interferem no sistema tributário interno, sobretudo por meio de incentivos fiscais entre os países signatários para estimular o contribuinte a adotar comportamentos que visem interesses públicos dentre os quais promover o crescimento econômico, gerar emprego e reduzir as desigualdades sociais. No entanto, adotar essas políticas internacionais podem gerar problemas, como o enfraquecimento de alguns setores da economia. Por fim, as políticas internacionais no sistema tributário, embora necessárias por fomentar e aprimorar o comércio, não são facilmente efetivadas, pois, exigem conciliar interesses divergentes dos países sem haver graves prejuízos à economia interna de cada um deles

  • Podemos fechar o caixão do isds? O papel dos tribunais nacionais na aplicação da proibição da arbitragem intracomunitária. The role of national court in enforcing the intra-eu arbitration BAN

    A Resolução de Litígios entre Investidores e Estados tem sido o centro de controvérsia durante décadas e a União Europeia (UE) está atualmente na vanguarda deste campo de batalha, com vários países europeus a retirarem-se ou a manifestarem a sua intenção de se retirarem do Tratado da Carta da Energia (TCE). Não passa um dia sem que seja noticiada uma nova decisão arbitral contra um Estado-Membro da UE, apesar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), sem que um tribunal nacional recuse a execução de uma decisão arbitral ou sem que os investidores tendem a sua sorte em jurisdições estrangeiras, como os EUA. Esta situação coloca os Estados-Membros numa posição difícil, especialmente porque os tribunais arbitrais não parecem ter em consideração a necessidade de medidas de mitigação das alterações climáticas. Parece que o único vislumbre de esperança poderá vir dos tribunais nacionais que se recusaram a reconhecer e a executar as sentenças arbitrais intra-UE

  • Prefácio
  • Aspectos consumeristas relativos à energia solar fotovoltaica

    A geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica tem apresentado relevante expansão no cenário brasileiro nos últimos anos, especialmente em razão da possibilidade de geração de energia elétrica para uso próprio pelas unidades consumidoras, através da Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica (MMGD). Sob essa perspectiva, identifica-se a relação de consumo especialmente para a aquisição e instalação do equipamento para geração de energia solar fotovoltaica. Nesse cenário, diante da vulnerabilidade do consumidor, pretende-se, por meio do presente estudo, de abordagem qualitativa e método exploratório, com pesquisa bibliográfica e documental, verificar quais as regras estabelecidas pelo Direito do Consumidor, a serem observadas pelos fornecedores, que merecem atenção pelos consumidores que pretendem se tornar micro e minigeradores de energia distribuída empregando tecnologia solar fotovoltaica. Entre essas questões, notadamente, encontra-se o dever de informação e outros deveres relacionados, a estipulação de garantia contratual e da destinação dos resíduos no pós-consumo. Ao final, conclui-se que existem aspectos da relação de consumo a serem considerados especificamente no âmbito da aquisição de equipamentos e respectiva instalação para geração de energia solar fotovoltaica, as quais este estudo pretende esclarecê-las aos consumidores e fornecedores

  • Deepfake pornography: uma análise jurídica sobre dignidade humana e inteligencia artificial

    Este artigo visa compreender a ascensão da Inteligência Artificial na sociedade, em especial na atividade de manipulação de imagens, a fim de discutir juridicamente a interseção entre a dissimulação virtual de conteúdo pornográfico e a dignidade da vítima, realizando uma abordagem legislativa e jurisprudencial acerca desse tema, com o propósito de responder o seguinte problema: de que maneira esses deepfakes afetam a dignidade humana, a privacidade e a imagem das vítimas? Para tanto, realiza-se um percurso histórico acerca dos avanços tecnológicos e o surgimento da IA, bem como sua influência nos programas de manipulação de imagem. Em seguida, trata-se da dignidade humana e a sua relação com a prática ilegal de produção e a divulgação de conteúdo pornográfico montado de maneira dissimulada e sem o consentimento da vítima. Ao final, aborda-se o deepfake pornography, demonstrando a insuficiência legislativa para tratamento do assunto. O estudo é de grande importância porque cada vez mais a evolução tecnológica traz consigo problemas de natureza sociojurídica, que exige do Estado uma resposta efetiva e rápida para salvaguardar a dignidade humana. Para a consecução deste estudo foi adotado o método indutivo para construção do argumento, com o método de procedimento descritivo, a partir da técnica de pesquisa exclusivamente bibliográfica

  • Nota Editorial
  • O Federalismo cooperativo, bolsonarista e de resistência: disputas em tempos de COVID-19

    Este artigo tem como objetivo discutir alguns dos contornos, impactos, da pandemia em saúde pública decorrente da COVID-19 no conceito de federalismo brasileiro. Para tanto, será analisada algumas bases que compõem o entendimento à definição de federalismo esculpida na Constituição de 1988. Como contraste, analisa-se o federalismo bolsonarista e as medidas de enfrentamento à pandemia propostas pelo Governo Federal ao qual despertou uma série de questionamentos quanto à validade de normas dos entes subnacionais, aumentando o conflito federativo em meio à crise. Após, serão examinadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que deram rumo a uma nova dinâmica federativa, somadas à atuação dos entes subnacionais, especificamente, na atuação do Consórcio do Nordeste durante a pandemia. Conclui-se que as crises sanitárias e do federalismo caminharam juntas e trazem à tona duas questões: a importância da coordenação governamental nas políticas de enfrentamento à pandemia e um federalismo de resistência como resposta ao federalismo bolsonarista

  • Propriedade intelectual e campanhas eleitorais: a justiça eleitoral na regulação dessa relação

    Objetiva-se, com o presente artigo, discutir acerca da necessidade de regulação da relação entre propriedade intelectual e sua utilização nas campanhas eleitorais, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Partiu-se da concepção de evolução dos meios tecnológicos utilizados nos pleitos eleitorais e como as formas de comunicação mudaram junto com a sociedade. Além disso, analisou-se as legislações e resoluções pertinentes ao caso para avaliar a sua aplicação e efetividade no que diz respeito à problemática. De tal modo, o presente trabalho objetiva analisar as campanhas eleitorais a partir da propriedade intelectual, de forma a estudar os dispositivos legais que regulam essa relação e a sua efetividade prática, principalmente no âmbito da internet. Ainda, analisar a inclusão da propriedade intelectual nas resoluções que estabelecem as regras do pleito eleitoral de 2024, de forma que importância dessa regulação seja reconhecida. Concluiu-se que falta um posicionamento mais firme do TSE quanto a essa temática nas resoluções atualizadas para os pleitos eleitorais, de modo que os processos que envolvam a temática sejam mais objetivos e a jurisprudência mais clara quanto a problemática. Neste sentido, foi realizada uma ampla análise, por meio de pesquisa documento-bibliográfica, de todo o contexto envolto nos materiais que versam sobre a temática e a sua aplicabilidade na realidade brasileira

  • O vazio normativo e a inviabilidade de acesso ao direito à saúde mental pela comunidade LGBTQIAP+: a quimera brasileira

    Legislativo, Executivo e Judiciário, são os três Poderes da União, apresentados, analogamente, aqui, como a Quimera, ser da mitologia grega com três cabeças, de naturezas completamente distintas, em um mesmo corpo híbrido. Diante das ações perpetradas por essa figura, o objetivo deste artigo é relacionar a inexistência formal da comunidade LGBTQIAP+ no Ordenamento Jurídico nacional à consequente restrição do acesso dessa comunidade ao direito à saúde, com foco no direito à saúde mental. Nesse sentido, a pesquisa efetuada para a construção deste texto tem a intenção de compreender a conexão entre a insegurança jurídica existente no Brasil e os danos causados à saude mental dessa comunidade, desprovida de direitos civis. O artigo é estruturado com base no método dedutivo. Parte-se da explanação do direito à saúde, referenciado como direito social, direito fundamental e direito da personalidade. Na sequência, a invisibilidade normativa da comunidade LGBTQIAP+ será destacada. Assim, será explorada a diferença entre o reconhecimento de direitos e a efetiva constituição de direitos, sendo apresentados alguns casos extremamente relevantes à construção histórica desse debate. Por fim, ganhará espaço a investigação sobre os efeitos danosos à saúde mental dos membros da comunidade LGBTQIAP+, causados (direta ou indiretamente) por esse vazio normativo

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