Dom Helder Revista de Direito

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• Os estados nacionais e a soberania: uma análise da influência da globalização e dos processos de integração regional na relativização da soberania

  A instauração de uma nova ordem mundial, no período pós-guerras, impulsionou o avanço da globalização, sobretudo em seu aspecto econômico. A soberania deixa de ser característica personalíssima do monarca para tornar-se instrumento à atuação do Estado no plano internacional, que vê sua mais expressiva ressignificação na formação da União Europeia, enquanto modelo de integração ímpar, dotado de uma autoridade supranacional. Nesse novo cenário, a concepção clássica da soberania do Estado resta insuficiente para exprimir o sentido desta na contemporaneidade. Em face de tais transformações, este trabalho tem o objetivo de analisar os impactos causados pelo fenômeno da globalização, que desencadeou a aceleração do desenvolvimento dos processos de integração regional, ambos fatores que levaram à relativização das bases originárias da teoria clássica da soberania. Para tanto, adotou-se a combinação do método qualitativo de análise de textos com o método histórico dialético, para perquirir as transformações teóricas no conceito de soberania perante a análise crítica dos impactos da globalização, impulsionadora dos processos de integração regional, provocando a relativização da soberania do Estado. Concluiu-se que a soberania ainda é o instrumento central dos Estados para o enfrentamento das forças globalizantes nesse novo contexto, permitindo a concretização da vontade dos Estados

• O direito de acesso à água por esforços de governança nas ações de prevenção ao coronavírus: uma análise com base no exemplo do distrito federal

  Este artigo aborda o direito de acesso à água no contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus e se propõe a identificar a garantia do acesso à água como mecanismo de prevenção contra a Covid-19, por uma análise de algumas das ações de política pública no Distrito Federal. Busca-se, ainda, analisar, diante da eventual lacuna governamental de garantia do acesso à água, a existência de iniciativas privadas no Distrito Federal, em um contexto de governança. Utilizou-se tanto o método de pesquisa quantitativo, por meio da coleta e análise de dados, quanto o qualitativo, mediante revisão normativa e bibliográfica. A partir do estudo realizado, foi possível perceber que o abastecimento de água no Distrito Federal se dá de maneira desigual entre as regiões administrativas, apontando para menor percentual de abastecimento na periferia. Diante da crise sanitária enfrentada, o acesso à água ressaltou a relevância desse direito como garantidor da vida. Frente à lacuna governamental, destacou-se a atuação da sociedade civil e de instituições não governamentais no enfrentamento ao novo coronavírus nas regiões do DF que carecem de acesso à água, sendo possível observar uma preocupação em prol das pessoas mais vulneráveis no contexto da pandemia

• Direitos territoriais indígenas na ótica do marco temporal: entre a ecologia dos saberes e a reativa normativa vigenteface às decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil

  Teorias que se confabulam em normas jurídicas com propósito colonial não são recentes no sistema-mundo – e não teriam conformação diversa histórica no Brasil. A aprovação da Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023, e o veto da norma sobre o Marco Temporal indígena suscitam diversas questões sobre o colonialismo e seus (novos) agentes que seguem impondo a invisibilidade dos direitos territoriais de seus povos indígenas – mesmo tendo tais direitos afirmados por meio de sua Corte Suprema. Com base nisso, objetiva-se expor os conflitos normativos brasileiros e seus resultados legislativos, além de sustentar tais razões por meio da crítica apoiada sob a ótica da ecologia dos saberes e de outras teorias decoloniais, contribuindo-se a entender por que, até hoje, o etnocídio e o encobrimento das populações autóctones no Brasil ainda seguem na condição de projeto pós-colonial vigente neste país. Palavras-chave: conflitos socioambientais; ecologia dos saberes; marco temporal

• Right to repair e preservação do meio ambiente

  Este artigo busca apresentar e discutir os estudos no âmbito das produções científicas vertidas para o direito de consertar (right to repair) e seus reflexos no meio ambiente. Foi realizada pesquisa bibliométrica na base de dados Scopus pelos termos (“right to repair” OR “right repair”); (“right to repair” OR “right repair”) AND environment; (“right to repair” OR “right repair”) AND sustnaib

• O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos

  Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente como já o impactou, a ponto de milhares de empresas utilizarem os selos cruelty-free em suas embalagens e em seus sítios oficiais, afirmando serem comprometidas com a erradicação da utilização de animais para tais fins. Trata-se de uma pesquisa descritiva qualitativa e bibliográfica assentada em método indutivo. Como resultado, foi possível verificar a mudança da política das empresas em seus métodos de checagem de segurança e investimento em tecnologia alternativa, muito por causa da pressão social e da mobilização popular para garantir um futuro mais sustentável visando à extinção dos testes em animais.

• A sujeição a 'qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal': O parágrafo único do art. 456 da clt lido a partir do direito como integridade

  Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir. A pesquisa foi realizada com base em revisão bibliográfica para a construção de premissas, e do método dedutivo para a formulação da tese defendida pelo estudo. Considerando o dispositivo em abstrato, concluiu-se que o Direito do Trabalho teve origem para compatibilizar a livre iniciativa, o bem-estar e a justiça social, e que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. A partir da análise de casos concretos, concluiu-se que a aplicação do referido parágrafo, para justificar a prática jurídica na qual se insere e se adequar a ela, deverá se dar de maneira restritiva, pro operario, diferentemente do modo como é atualmente interpretado.

• O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais

  Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada, especificando-se os aspectos teóricos e práticos do tema. Os dados apresentados na seção “Resultados” foram obtidos a partir das respostas apresentadas por empresas de auditoria independente a perguntas para identificar indicadores quantitativos e qualitativos de melhoria no gerenciamento de riscos de segurança de barragens para as pessoas e o meio ambiente. Como principais resultados da implementação do sistema, diversas instalações de disposição de rejeitos foram auditadas, planos de emergência de fauna e estudos de dam break foram revisados, sirenes foram instaladas e simulados de evacuação foram realizados, com o acompanhamento contínuo de auditorias técnicas independentes, que emitiram centenas de recomendações para garantir que as normas brasileiras e melhores práticas e padrões internacionais fossem cumpridos. Espera-se que o sistema sirva de paradigma para outras iniciativas voltadas à redução dos riscos gerados pelas barragens de rejeitos de mineração no Brasil e no mundo.

• Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica

  Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos constitucionais. Para tanto, o método de pesquisa empregado foi o dedutivo, com a realização de pesquisas bibliográfica, legislativa e estatística. Nessa perspectiva, o artigo aborda o conceito de direitos fundamentais, seus alicerces e problemas relativos à sua concretização. Posteriormente, a pesquisa se debruça na análise histórica da legislação e dos dispositivos constitucionais para a efetivação do direito à educação, bem como suas implicações práticas, notadamente relativas à alocação de recursos. Por fim, o estudo se volta à função social do Estado enquanto garantidor da efetivação do direito à educação básica e à análise de dados estatísticos do Brasil envolvendo o acesso e a permanência na escola, especialmente por meio da apresentação de dados coletados no sítio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período imediatamente anterior à pandemia do coronavírus (2016-2019). Por fim, conclui-se que o dirigencialismo projeta a efetivação do direito à educação para um futuro incerto, o que conduz à justificável insatisfação em relação aos dados estatísticos.

• A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS

  Este artigo trata da obsolescência programada na transição do iPad 3 para o iPad 4 da Apple. Também aborda a discussão ambiental e filosófico-política da transformação do bom selvagem de Rousseau e a modernidade líquida de Bauman que entrelaça o ser social de consumo e a mercadoria. A obsolescência ocorre a partir da tríade propaganda, marketing e manipulação persuasiva dos seguidores em rede. A metodologia empregada utilizou as técnicas descritiva e bibliográfica, observação de caso, qualitativa e teórico-empírica, já que os dados bibliográficos foram cruzados com informações do caso concreto. Conclui-se que deve ser regulamentada a vedação da obsolescência programada mediante revisão do CDC, para estabelecer a responsabilidade do fabricante e fornecedor de bens duráveis, segundo o critério da vida útil do produto e não da garantia contratual. Deve haver inserção de dispositivo que trate da abusividade contida na obsolescência programada e previsão de multa. Dessa forma, atribuirá natureza mais eficaz ao código consumerista. Tramitam no Congresso Nacional os projetos de lei PL 7.875/2017, PL 3.019/2019 e PL 1.791/2021, este último abre caminho à punição de fabricantes instalados no Brasil e importadores. Em interpretação extensiva ao art. 170 da CF/88, vedar a obsolescência programada é um dever constitucional. Espera-se que a pesquisa contribua para a aprovação legislativa.

• O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais

  Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada, especificando-se os aspectos teóricos e práticos do tema. Os dados apresentados na seção “Resultados” foram obtidos a partir das respostas apresentadas por empresas de auditoria independente a perguntas para identificar indicadores quantitativos e qualitativos de melhoria no gerenciamento de riscos de segurança de barragens para as pessoas e o meio ambiente. Como principais resultados da implementação do sistema, diversas instalações de disposição de rejeitos foram auditadas, planos de emergência de fauna e estudos de dam break foram revisados, sirenes foram instaladas e simulados de evacuação foram realizados, com o acompanhamento contínuo de auditorias técnicas independentes, que emitiram centenas de recomendações para garantir que as normas brasileiras e melhores práticas e padrões internacionais fossem cumpridos. Espera-se que o sistema sirva de paradigma para outras iniciativas voltadas à redução dos riscos gerados pelas barragens de rejeitos de mineração no Brasil e no mundo

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