Dom Helder Revista de Direito

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2019-09-25
ISBN:
2596-0601

Documentos mais recentes

  • Apresentação
  • IRDR como procedimento-modelo: A dessubjetivação das demandas repetitivas

    Este artigo propõe-se a identificar a natureza jurídica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) brasileiro, de modo a estabilizar o entendimento quanto à formação de um precedente a partir da seleção e resolução de um caso concreto específico (causa-piloto), assemelhado ao método dos recursos repetitivos, ou por meio de procedimento autônomo e desvinculado da demanda judicializada (procedimento-modelo). O estudo foi desenvolvido a partir de uma confrontação entre o Direito Processual Civil brasileiro e o alemão, identificando-se o conceito, a origem histórica e a sistematização do sistema de precedentes no CPC/2015. Conclui-se, ao final, que, apesar de inúmeras falhas e omissões legislativas, o IRDR, como mecanismo dotado de efeitos vinculantes, visa a solução do problema da dispersão jurisprudencial enfrentada pelo Poder Judiciário, sendo, assim um método distinto dos anteriormente previstos no Direito brasileiro para elucidação de conflitos individuais e subjetivos. Palavras-chave: common law; demandas repetitivas; objetividade; precedente; procedimento-modelo.

  • Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades

    O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de degradação ambiental, que, em tese, seria incompatível com as características e objetivos das Unidades de Conservação, na medida em que configuram áreas de especial proteção ao meio ambiente. Ocorre, contudo, que a legislação divide as Unidades de Conservação em tipos diferentes (UCs de Proteção integral e UCs de Usos Sustentável), os quais devem ser analisados em separado para verificar a compatibilização com a mineração. Nessa medida, o trabalho avalia tais questões através de pesquisa bibliográfica e interpretação da legislação brasileira vigente sobre preservação ambiental e observou que as UCs de Proteção Integral e parte das UCs de Uso Sustentável (Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Extrativista, Reserva Particular do Patrimônio Natural e Floresta Nacional) não se coadunam com atividades minerárias. Palavras-chave: desenvolvimento sustentável; mineração; unidades de conservação; proteção ambiental.

  • Sustentabilidade administrativa como metanorma: O dilema que envolve o auxílio-transporte no serviço público militar federal

    Este artigo estabelece o princípio do Desenvolvimento Sustentável como metanorma, no intuito de avaliar a possibilidade de pagamento do auxílio- transporte aos militares que se deslocam de veículos próprios de casa para o trabalho, e vice-versa. Sob esse enfoque, objetivou-se oferecer uma nova perspectiva sobre a questão, qual seja: enquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) viabilizou o pagamento do auxílio nessas condições, órgãos das Forças Armadas consolidaram entendimento de que o pagamento somente seria devido nos deslocamentos que utilizavam o transporte coletivo público. Como metodologia foi utilizada a investigação bibliográfica da doutrina especializada que conceitua o princípio em destaque; também foram analisadas as principais leis e normas que regulamentam o auxílio-transporte. Ao usar esse método foi possível estabelecer argumentações profundas, especialmente sobre os aspectos econômico, ambiental e social que circundam o pagamento do auxílio-transporte. Ao fim, foi possível concluir que o posicionamento que mais se adequa aos preceitos de justiça social é o de conferir o pagamento do auxílio-transporte aos militares federais, ainda que eles se desloquem para o trabalho utilizando veículos particulares. Palavras-chave: agentes públicos federais; auxílio-transporte; desenvolvimento sustentável; militares federais; veículos próprios.

  • Da insuficiência de fundamentação do STF para efeitos prospectivos da inconstitucionalidade de benefícios fiscais irregulares de ICMS

    O objetivo do presente trabalho foi analisar – de modo exemplificativo – utilizando do método indutivo de pesquisa –, decisões da Suprema Corte que modularam os efeitos de decisões que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam benefício fiscal de ICMS com a ausência de convênio interestadual. Com isso, foi possível demonstrar que tais decisões judiciais no âmbito da Suprema Corte carecem da devida fundamentação no que tange à limitação dos efeitos temporais, de modo que se mostra inconstitucional a mera citação da segurança jurídica ou do excepcional interesse social. Assim, concluiu-se que é necessário trazer argumentos mais fundamentados, de modo claro e padronizado (na medida do possível), uma vez que a modulação dos efeitos temporais é mecanismo excepcional no ordenamento jurídico, em nome da segurança jurídica. Palavras-chave: efeitos temporais; inconstitucionalidade; modulação; segurança jurídica.

  • As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro

    O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo paradigma para a construção de uma sociedade mais justa, mais inclusiva e protetiva dos direitos humanos. O presente artigo utiliza o método dedutivo e busca realizar uma análise da situação dos imigrantes frente ao referido diploma legal e ao antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), de forma a demonstrar os avanços alcançados pela nova lei quanto à política migratória brasileira. Por meio de um exame histórico-normativo, ficará evidenciada a mudança de paradigma do tratamento conferido aos imigrantes pela nova lei, que tem um caráter vanguardista, pois deixa de considerá-los uma ameaça à segurança nacional e passa a vê-los como sujeitos de direitos. Aos imigrantes passa a ser aplicado o princípio da isonomia, sendo tratados em pé de igualdade com os nacionais, com a garantia de diversas prerrogativas anteriormente só concedidas a esses. Palavras-chave: leis e princípios; movimentos migratórios; proteção aos imigrantes.

  • Do juiz das garantias como instrumento para assegurar a imparcialidade

    O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar o estudo foram utilizados os métodos de revisão bibliográfica e o hipotético-dedutivo. Como resultado da pesquisa, entendemos que o aprimoramento do processo penal é essencial para a realização da justiça em nosso país, mediante a garantia dos direitos dos investigados e o combate da parcialidade. Palavras-chave: garantias fundamentais; imparcialidade do juiz; juiz das garantias.

  • Perfil da ação civil pública

    Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio constitucional, pois é meio constitucionalmente previsto para tutela de posições jurídicas fundamentais transindividuais. O terceiro grau tratará dos aspectos processuais da ação civil pública: sua definição, seu objeto – com destaque à aplicação da teoria ponteana das cargas e forças das decisões –, os legitimados processuais para agir e uma visão panorâmica do processamento, com destaque para a competência e para o trâmite, o qual tem enfoque nos custos processuais, na tutela provisória, na reversão da condenação pecuniária, na decisão de mérito final e, por fim, na coisa julgada. Palavras-chave: ação civil pública; carga eficacial da decisão; procedimento constitucional; processo coletivo.

  • A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia

    O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é avaliar se no cenário jurídico atual seria possível a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros, além de verificar se a nova regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n. 2.963/19, caso transformada em lei, poderá impactar em danos ambientais negativos e irreversíveis ao Brasil, em especial ao território amazônico. Foi utilizada a metodologia hipotética dedutiva, confirmando-se a hipótese levantada, na qual o surgimento de novos empreendimentos privados estrangeiros, com a flexibilização da legislação vigente, poderá aumentar a degradação ao meio ambiente, embora exista a possibilidade teórica de que haja melhoras em aspectos socioeconômicos do País. Tal fato afeta diretamente a conservação do ambiente natural e impacta em sérias e irreversíveis consequências à Amazônia brasileira, bem como todo território nacional. Palavras-chave: Amazônia; aquisição de terras; estrangeiros; meio ambiente; Projeto de Lei n. 2.963/19.

  • O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application

    De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação da aplicabilidade do princípio de reparação pela análise de suas proposições, buscando a apresentação da legislação dedicada a esse princípio e sua abrangência, identificando o destino dado aos valores das reparações pecuniárias, a fim de justificar sua cobrança na área ambiental. Para responder a esses objetivos, utilizou- se a revisão bibliográfica – tendo como base a doutrina, a legislação e a jurisprudência. Os resultados apontam para uma obrigação de utilização dos recursos provenientes das sanções, tanto administrativas quanto judiciais, na reparação ou recomposição aos danos ambientais causados e na manutenção do equilíbrio ecológico, conforme determinação da nossa Carta Magna. Palavras chave: Amazonas; aplicabilidade; meio ambiente; princípio; reparação.

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