A Efetividade dos Direitos da Criança e do Adolescente

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• Lista de Abreviaturas
• Dedicatoria
• Dados do Autor
• Agradecimentos
• Prefácio
• Introdução

O Direito

• Acepções básicas relativas ao Direito
• Divisão do Direito
• Estatuto da Criança e do Adolescente e os demais ramos do Direito

Evolução Histórica

• No plano internacional
• No Brasil

Formas de Violação dos Direitos Infanto-Juvenis

• Considerações preliminares
• Abandono familiar
• Evasão escolar
• Abuso sexual
• Trabalho infantil
• As drogas

A Defesa Extrajudicial dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

• Necessária ruptura do sistema menorista
• Proteção da família
• Proteção da sociedade
• Proteção do Estado

A Defesa Jurisdicional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

• Defesa jurisdicional individual de natureza cível
• A Defesa jurisdicional - coletiva - dos direitos das crianças e dos adolescentes
• Conclusão
• Bibliografia

Apêndice legislativo

• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente