Ficha Limpa e Presunção de Inocência - Da inelegibilidade por condenação criminal não definitiva
- Editora:
- Letras Jurídicas Editora
- Data de publicação:
- 2016-07-01
- Autores:
- André Nogueira Cavalcante
- ISBN:
- 978-85-8248-065-6
Descrição:
Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira de 1988.