Instrumentos Jurídicos para Implementação do Desenvolvimento Sustentável

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• Apresentação
• Préface

Introdução

• Justice Environnementale et Pilier Social du Developpement Durable
• L'émergence de dispositifs stratégiques et programatoires: l'exemple des Stratégies Nationales de Développement Durable (SNDD)

Instrumentos do direito nacional

• Direito Administrativo e Direito Urbanístico
• Direito Tributário
• Direito Civil
• Direito Penal

Instrumentos do Direito Internacional

• Princípios
• Instituições
• Responsabilidade das Empresas
• Biodiversidade
• Agua, Oceano, Zonas Costeiras, Offshores
• Direitos Humanos