Juizado especial criminal
- Editora:
- Editora Foco
- Data de publicação:
- 2021-09-16
- Autores:
-
Marcelo de Oliveira Milagres
(Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG))
Pablo Gran Cristóforo - ISBN:
- 978-65-5515-184-8
Descrição:
A expansão do Direito Penal tornou-se, já há algum tempo, tema recorrente, controvertido e um tanto preocupante, ao menos para os juristas mais genuinamente comprometidos com as balizas delimitadoras de sua atuação no mundo real e mais sinceramente apreensivos com seu potencial de controle das diversas esferas da vida cotidiana. Afinal, estamos nos referindo a poderoso instrumento de controle social, seja no plano de sua prática, seja no plano simbólico, e seu uso prudencial e parcimonioso será sempre um dos motes centrais do discurso penal mais preocupado com a delimitação precisa do poder punitivo estatal. Nesse sentido, um dos maiores desafios enfrentados nesse campo sempre foi reduzir o mais possível a incidência da pena privativa de liberdade, e a abundante literatura que nos fala de seus malefícios, inconsistências, contradições e perversidades é bastante conhecida e dificilmente refutável. O desafio sempre foi prover alternativas viáveis a ela ou, no limite, deslegitimá-la e aboli-la, opção sempre presente nos discursos de uma criminologia e de um penalismo de cariz mais acentuadamente crítico e ainda atraente para uma parte importante e respeitável de estudiosos da área. O presente livro não avança nessa segunda direção. E não por desconhecimento ou por falta de sensibilidade dos autores para esses debates, mas sim, como eles próprios anunciam, pelo interesse em contribuir, de maneira concreta e objetiva, para o aperfeiçoamento da Justiça Criminal, reconhecidamente repleta de problemas e muito longe de sequer passar perto de seus objetivos declarados retoricamente. Mas se compromete em dialogar seriamente com a primeira, vale dizer, a busca de caminhos interpretativos capazes de contrair o mais possível a incidência da lei penal e processual penal. Seu compromisso com medidas despenalizadoras, sua atenção para as crescentes possibilidades de uma justiça consensual o mais possível comprometida com acordos processuais e procedimentais baseados na autonomia e escolha dos envolvidos atestam isso. A escolha do tema – a análise da Lei n.º 9.099/1995 – e a maneira como ele é abordado demonstram estarmos diante de um trabalho escrito por dois Promotores de Justiça imersos nos incontáveis problemas para a sua ideal aplicação e efetivação, e, não obstante, dispostos a efetivamente contribuir para o aperfeiçoamento dos chamados Juizados Especiais Criminais. Nunca deixando de reconhecer as limitações e os problemas do instituto, ainda assim consideram indispensável enfrentar o desafio da discussão dos melhores caminhos para se interpretar e aplicar essa lei. Trata-se de uma contribuição das mais valiosas para todos aqueles que estejam comprometidos com o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal, ainda que reconheça seus vícios e pecados de origem.
Índice
- Apresentação
- Prefácio
- Introdução
- A competência do juizado especial criminal
- Infrações penais de menor potencial ofensivo
- Da fase preliminar
- A autoridade policial e o termo circunstanciado de ocorrência
- Lavratura de tco pelo magistrado
- Renúncia à investigação e supervalorização do princípio do in dubio pro societate na fase da propositura da ação
- Encaminhamento dos envolvidos ao juizado especial criminal
- A formação da opinio delicti no procedimento do juizado especial criminal
- Figura do juiz das garantias - inaplicabilidade
- Arquivamento do TCO
- Derrogação do art. 5º, § 4º, do código de processo penal
- Acordo de não persecução penal
- Delitos de ação penal pública incondicionada: composição civil e pacificação social
- Origem e natureza jurídica do instituto da transação penal, efeitos do cumprimento e do descumprimento
- Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
- Delimitação da transação penal e o ministério público
- Transação penal aceita na presença de advogado. Prevalência de um sobre a recusa de outro
- Momento de oferecimento da transação penal
- Casos de cabimento, requisitos e hipóteses inadmissíveis
- Homologação da transação penal
- Embargos de declaração
- Recurso em sentido estrito
- Embargos infringentes
- Carta testemunhável
- Recursos especial e extraordinário
- Ações constitucionais - habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal
- Correição parcial
- Suspensão condicional do processo: natureza jurídica
- Anexo
- Referências