Lançamento Tributário. Revisão e seus efeitos

Editora:
Editora Noeses
Data de publicação:
2014-07-18
Autores:

(Mestre e doutoranda em direito tributário pela PUC/SP)
ISBN:
9000000053151

Descrição:

Trata do “lançamento tributário”, norma jurídica que certifica o fato jurídicotributário e constitui a obrigação de pagar o tributo, bem como das normas jurídicas que regem a “revisão do lançamento tributário”. Por isso, volta-se a responder as seguintes questões: O que é lançamento tributário? Que é revisão do lançamento tributário? Em que hipóteses a revisão é possível? Quais os vícios do lançamento tributário que autorizam a sua revisão? Quem pode requerer a revisão do lançamento tributário e quais são os efeitos dessa revisão?

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