Lei geral de proteção de dados
- Editora:
- Editora Foco
- Data de publicação:
- 2021-02-23
- Autores:
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Rafael De Freitas Valle Dresch
Fabiano Menke - ISBN:
- 978-65-5515-252-4
Índice
- Apresentação
- Direito fundamental à prot eção de dados como garantia de capacidade humana básica
- As origens alemãs e o significado da auto determinação informativa
- Os conceito s da lei geral de prot eção de dados: noções instrumentais sobre o tratamento de dados pessoais
- Princípios da lei geral de prot eção de dados: desenvolvimento normativo no brasil e análise conceitual
- Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
- Consentimento na prot eção de dados a part ir das operações de sistemas de aero naves remot amente pilot adas (rpas/dro nes)
- A delimitação dogmática do legítimo interesse para tratamento de dados pessoais: as bases para a futura concreção
- O legítimo interesse do contro lador no tratamento de dados pessoais e o teste de pro porcionalidade euro peu: desafios e caminhos para uma aplicação no cenário brasileiro
- Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
- Direito à port abilidade de dados pessoais e a sua relação com a prot eção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
- Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
- Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: a violação ao sigilo quanto à filiação a sindicato
- A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
- A segurança dos dados: o conteúdo do dever e os efeito s dos incidentes de segurança
- Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
- Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados