Lei geral de proteção de dados

Índice

• Apresentação
• Direito fundamental à prot eção de dados como garantia de capacidade humana básica
• As origens alemãs e o significado da auto determinação informativa
• Os conceito s da lei geral de prot eção de dados: noções instrumentais sobre o tratamento de dados pessoais
• Princípios da lei geral de prot eção de dados: desenvolvimento normativo no brasil e análise conceitual
• Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
• Consentimento na prot eção de dados a part ir das operações de sistemas de aero naves remot amente pilot adas (rpas/dro nes)
• A delimitação dogmática do legítimo interesse para tratamento de dados pessoais: as bases para a futura concreção
• O legítimo interesse do contro lador no tratamento de dados pessoais e o teste de pro porcionalidade euro peu: desafios e caminhos para uma aplicação no cenário brasileiro
• Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
• Direito à port abilidade de dados pessoais e a sua relação com a prot eção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
• Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
• Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: a violação ao sigilo quanto à filiação a sindicato
• A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
• A segurança dos dados: o conteúdo do dever e os efeito s dos incidentes de segurança
• Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
• Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados