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Manual de aplicação da Lei da Mata Atlântica

Editora:
Editora del Rey
Data de publicação:
2026-01-01
Autores:
Alexandre Gaio
ISBN:
978-65-82962-00-4

Descrição:


Índice

  • Páginas preliminares
  • Prefácio
  • 1. Introdução
  • 2. Bioma mata atlântica: fundamentos para a adoção de um regime legal protetivo diferenciado
  • 3. Regime jurídico do bioma mata atlântica e a pretensão de uso, exploração e desmatamento autorizado: das hipóteses de proibição aos casos permissíveis e seus pressupostos legais
  • 4. A resposta aos ilícitos e danos praticados em prejuízo do bioma mata atlântica: a responsabilização administrativ a, criminal e civil
  • 5. Ações estratégicas de proteção, conserv ação e recuperação da mata atlântica
  • Referências bibliográficas
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