Medidas cautelares no processo penal
- Editora:
- Letras Jurídicas Editora
- Data de publicação:
- 2011-07-02
- Autores:
- Antonio Carlos Santoro Filho
- ISBN:
- 978-85-89917-82-7
Descrição:
Após 10 (dez) anos de tramitação, o projeto de lei n. 4.208/2001, originado do II Pacto Republicano e de iniciativa do Executivo, que contou com intensos debates e a apresentação de substitutivos tanto no Senado, como na Câmara Federal, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta da República - Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Sobre a nova lei trata esta pequena monografia.