A natureza jurídica do processo administrativo fiscal
- Editora:
- Editora Noeses
- Data de publicação:
- 2019-10-19
- Autores:
- Allan Fallet
- ISBN:
- 978-85-8310-128-4
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- Agradecimentos
- Prefácio
- Introdução
- Histórico constitucional tributário
- Teoria geral do processo administrativo fiscal
- Processo administrativo fiscal
- Efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo
- Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo Administrativo Fiscal
- Da natureza jurídica
- Conclusão
- Referências
Apéndices
- Apêndice I - Decreto 70.235, de 6 de março de 1972
- Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
- Apêndice III - Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- Apêndice IV - Lei 8.748, de 9 de dezembro de 1993
- Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
- Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015