Anexos
Índice
- Pesquisa realizada com juízes federais
- Informativo no 187 - STF
- Decisão Monocrática STF - Min Sydney Sanches
- Decisão Monocrática STF - Min Joaquim Barbosa
- Decisão Monocrática STJ - Min Fernando Gonçalves
- Decisão Monocrática STJ - Min Maria Thereza de Assis Moura
- Decisão Monocrática STJ - Min Fernando Gonçalves
- Decisão Monocrática STJ - Min Paulo Medina
- Tribunal Regional Federal 1a Região
- Tribunal Regional Federal 5a Região