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Índice
- Introdução
- Da responsabilidade criminal e administrativa do prefeito
- Da peça acusatória e das provas
- Do local do crime de responsabilidade
- Das penas acessórias
- Da compatibilidade do Decreto-lei 201/67 com a Constituição Federal de 1988
- Da antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei 8.429/1992
- Direito Penal aplicado aos crimes de responsabilidade
- Crime de Responsabilidade - conceito
- Imputabilidade
- Concurso aparente de normas
- Direito Processual
- Devido processo legal
- Da Presunção de Inocência
- Direito processual penal
- Ação penal nos crimes de responsabilidade
- Materialidade do fato
- Ônus da prova no processo do crime de responsabilidade
- Da Notificação do Prefeito para a Defesa Prévia
- Alegação Final
- Sentença criminal
- Da possibilidade da Lei Orgânica Municipal dispor sobre as infrações político-adminitrativas e o posicionamento dos nossos Tribunais a respeito deste tema
- Dos crimes dos Prefeitos
- Das infrações Político-administrativas
- Da extinção do mandato do Prefeito
- Da extinção de mandato de Vereador
- Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
- Crimes de Responsabilidade Fiscal