O princípio da intervenção mínima do poder judiciário nas normas coletivas: (atualizado com o tema 1046 do STF)

Índice

• Introdução
• Análise preliminar das normas coletivas no contexto das relações coletivas de trabalho
• Art. 8º, § 3º, da consolidação das leis do trabalho como afirmação da autonomia privada coletiva
• Validade do negócio jurídico no código civil - objeto lícito
• Validade do negócio jurídico no código civil - forma
• O objeto ilícito das normas coletivas além do rol do art. 611-b da consolidação das leis do trabalho (o tema 1.046 do stf)
• Direitos fundamentais - análise dos aspectos relevantes para interpretação do art. 8º, § 3º, da consolidação das leis do trabalho
• Análise do artigo 8º, § 3º, da consolidação das leis do trabalho, sob a ótica do poder normativo da justiça do trabalho
• Compatibilidade do art. 8º, § 3º, da consolidação das leis do trabalho com os direitos fundamentais
• Conclusão
• Referências
• Referências normativas