Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização

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• A legitimidade democrática da jurisdição constitucional e o contramajoritarismo no contexto da judicialização da política e do ativismo judicial

  O presente trabalho aborda a legitimidade democrática da jurisdição constitucional contramajoritária, tomando como paradigma o pensamento de Dworkin acerca da democracia constitucional. Busca enfrentar os temas da judicialização da política e do ativismo judicial e debater acerca da intervenção do Poder Judiciário no cenário político, trazendo os argumentos favoráveis e contrários à sua atuação. Para tanto, questiona os limites e possibilidades da jurisdição constitucional a partir do contramajoritarismo e do respeito aos direitos fundamentais. Como método de abordagem utilizar-se-ão os métodos dedutivo e indutivo. Como método de procedimento, os métodos histórico e monográfico, e como técnicas de pesquisa será utilizada a documentação direta, ou seja, a jurisprudência, e indireta, a pesquisa bibliográfica.

• Os orçamentos participativos como instrumento de participação popular na efetivação das políticas públicas

  A valorização da democracia direta é objeto do debate político mundial. A repulsa da população pela política e pelas atuais formas de democracia representativa traz a reflexão sobre a necessidade da participação direta popular no que tange à destinação das verbas públicas com a finalidade de propiciar a efetivação de políticas públicas. Ao analisar os orçamentos participativos, ressalta-se a necessidade de valorizar a democracia direta participativa, de maneira a dotar de legitimidade as decisões oriundas do poder público bem como atender os problemas da comunidade.

• As reformas processuais e o devido processo legal: incursões sobre a razoável duração do procedimento e da efetividade processual no processo democrático

  Esta pesquisa visa estudar a efetividade processual e as implicações trazidas pela garantia da razoável duração do processo. Isso porque tais institutos têm sido compreendidos de forma equivocada, servindo de subterfúgio para o Estado, visto que, sob o argumento de fazer com que o processo tenha duração razoável e, por conseguinte, alcance a efetividade processual, tem-se alterado a legislação procedimental, com o objetivo de suprimir garantias processuais, ao invés de estruturar o Poder Judiciário. Para tanto, é preciso conceituar o instituto do Devido Processo Legal, a fim de compreendê-lo adequadamente no Estado Democrático. Em seguida, trabalhar-se-á o fator “tempo” e a teoria da efetividade processual na principiologia do processo. De resto, será apresentada uma contradita à tradicional compreensão dos fatores que determinam a razoável duração do processo, demonstrando qual é a variável-determinante para o tempo do procedimento.

• Lesão contratual e necessidade: considerações acerca da análise econômica dos contratos lesivos

  O artigo trata da análise econômica da lesão por premente necessidade. Na primeira parte, estuda-se a relação entre lesão e repartição do excedente contratual, bem como a ideia, defendida por Trebilcock e, em certa medida, Craswell, de que a intervenção judicial fique restrita aos casos de contratos realizados sob monopólio situacional. Defende-se que tal solução peca por não dar devido tratamento aos casos de monopólio não situacional (ou “estrutural”) com os quais não costumam se ocupar os órgãos antitruste, bem como porque falta, para o monopólio situacional, uma das razões de eficiência pelas quais se costuma justificar a repressão aos monopólios em geral. Na segunda parte, examina-se a defesa da intervenção em contratos firmados em situação de necessidade – feita, entre outros, por Shavell– como meio de minimizar custos que, em grande parte, são suportados pelas partes antes mesmo de verificadas as circunstâncias sob as quais o contrato é celebrado. Discorre-se, aí, fundamentalmente, sobre os conceitos de situação de necessidade engendrada (SNE), situação de necessidade não engendrada (SNN) e custo social, chamando-se a atenção para o papel, muitas vezes pouco explicitado, de certas suposições para uma análise na qual esses conceitos sejam empregados.

• Corte internacional de justicia caso nº 135. Caso de las fábricas de pasta de celulosa. Argentina con Uruguay. Fallo del 20 de abril de 2010

  El objeto de este artículo consiste en analizar el fallo de la Corte Internacional de Justicia en el Caso Nº 135 de las fábricas de pasta de celulosa sobre el río Uruguay, entre Argentina y Uruguay, dictado el 20 de abril de 2010. Se procura demostrar que el fallo, aunque jurídicamente inobjetable, resulta conservador al atender solamente a los problemas de la modernidad, sin atreverse a encarar los desafíos de la civilización posmoderna. Se procura también un prolijo análisis jurídico del fallo, parágrafo por parágrafo, y demostrar que el mismo deja en evidencia lo arriesgada y poco fundada de las pretensiones argentinas y la preocupación que origina la falta de cooperación regional para enfrentar los desafíos que crea la posmodernidad en materia de protección ambiental.

• Democracia, integração e paz na América do Sul

  O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e na construção de consensos. A pesquisa se limita à abordagem conceitual, com aproximações práticas entre integração e paz. O valor do trabalho reside na demonstração de que o aspecto econômico do Mercado Comum do Sul (Mercosul) necessita considerar a integração como fenômeno dependente da segurança e da estabilidade regionais, prevenindo-se conflitos por meio da ampliação da legitimidade política e da capacidade de solução pacífica das controvérsias, no contexto da defesa comum dos países do bloco.

• A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos

  Em caso de conflito material entre o conteúdo de uma decisão emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o de uma decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que versem sobre o mesmo objeto, qual deles produzirá efeitos no Direito brasileiro? A Lei n° 6.683, de 1979, ou Lei da Anistia, foi examinada pela instância internacional e pelo Supremo Tribunal e, como se evidenciou, as decisões divergiram sobre a sua aplicação, notadamente quanto à punição dos agentes que praticaram as violações de direitos humanos. Qual dessas decisões será levada a produzir efeitos no plano interno, em detrimento da outra? Pretendo verificar as relações travadas entre as instâncias internacional e interna e propor caminhos para responder a algumas questões postas e aferir se o sistema jurídico brasileiro está apto a receber uma decisão internacional desafiadora e que solução seria possível ou provável. Assim, a hipótese deste estudo centra-se na necessidade de norma que regule as relações existentes entre as duas instâncias. Para tanto, serão utilizadas algumas ferramentas da teoria dos sistemas e serão analisadas normas de outros países que tratam do tema. Afinal, como poderia ser descrita a relação entre Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos e ordenamento jurídico brasileiro? Integração, interação ou antinomia?.

• A estratégia indiana quanto à proteção patentária de produtos farmacêuticos como forma de incentivar o desenvolvimento de sua industria local

  O objetivo deste estudo é avaliar a política indiana sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, sobre medicamentos e outros produtos químicos utilizados na agricultura, estabelecendo, como marco, o Indian Patent Act, de 1970 e a sua posterior reforma, ocorrida em 1995. Em um primeiro plano, fizemos uma análise contextual da legislação indiana vigente em 1970, para, em seguida, apresentarmos os principais pontos de conflito daquela norma com o TRIPS, que culminaram no estabelecimento do Painel WT/DS50/R, no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio – OMC. Os elementos jurídicos a serem estudados no caso analisado focam os instrumentos de propriedade intelectual e os reflexos dessa proteção em relação ao Acordo Relativo aos Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual, TRIPS. Nesse Painel, os Estados Unidos alegaram que a Índia estaria infringindo o disposto nos artigos 70.8 e 70.9, ambos do TRIPS. Como resultado, foi possível observar a significativa efetividade das decisões da OMC entre os países que compõem aquela organização. O caso analisado merece ser entendido pelo fato de a Índia, desde aquela época até metade da década de 90, ter tido um fraco regime de proteção aos Direitos de Propriedade Intelectual e, posteriormente, com o advento do TRIPS e da própria arguição dos Estados Unidos da América, essa situação ter sido drasticamente transformada. Ressalve-se que o presente estudo possui limitações de ordem prática, considerando tratar-se de parte de capítulo de dissertação de mestrado, alguns temas vinculados à discussão foram tratados de maneira mais aprofundada naquele outro estudo, ainda em curso.

• A Política entre as nações - A luta pelo poder e pela paz

  A obra A Política entre as nações: a luta pelo poder e pela paz – cuja primeira edição data de 1948, continua sendo a obra mais notável de Hans Morgenthau. Nela combinam-se relações internacionais, direito internacional público e diplomacia multilateral. Nos dias atuais, o ambiente internacional apresenta-se notavelmente turbulento, revelando transformações significativas em curso. Dessa forma, a obra de Morgenthau assume destacada importância no esforço de estudiosos e estadistas no sentido de compreender, de forma mais precisa, o papel de cada ator e os possíveis desdobramentos de crises do sistema internacional. Constata-se a preocupação contínua do autor em atualizar essa obra em suas múltiplas reedições, como a de 1955, com o novo cenário internacional do pós-guerra, início do embate ideológico da bipolaridade e a guerra da Coreia; ou a de 1960, com a efervescência da descolonização afro-asiática e o multilateralismo no seio onusiano; mais adiante, com a guerra do Vietnã, o desfecho da retomada da guerra fria no início da década de 1980. A Política entre as nações: a luta pelo poder e pela paz - é uma obra singular, pois contempla teoria e realidade em seus inúmeros exemplos e, embora seja uma filosofia vinculada à guerra fria, nela não se esgota.

• O modelo de cooperação do tribunal penal internacional

  Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise dos artigos do Capítulo IX do documento para, por meio do método dedutivo, evidenciar suas lacunas e contradições. Conclui-se que o atual modelo de cooperação presente no Estatuto de Roma não permite que o Tribunal Penal Internacional cumpra fielmente suas funções porque preserva prerrogativas estatais em demasia e não prevê sanções específicas para o não cumprimento dos pedidos de cooperação endereçados aos Estados.

Documentos em destaque

• Aspectos do desenvolvimento e da efetividade do direito à educação no Brasil

  O presente artigo visa relacionar aspectos da teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Kumar Sen pertinentes à educação com a efetividade do princípio enunciado no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece educação como direito de todos. A efetividade está relacionada à capacidade ...

• A legitimidade democrática da jurisdição constitucional e o contramajoritarismo no contexto da judicialização da política e do ativismo judicial

  O presente trabalho aborda a legitimidade democrática da jurisdição constitucional contramajoritária, tomando como paradigma o pensamento de Dworkin acerca da democracia constitucional. Busca enfrentar os temas da judicialização da política e do ativismo judicial e debater acerca da intervenção do...

• Kosovo: el pasado regional proyectándose a un futuro globalizado

  La reciente declaración de independencia por parte de la provincia kosovar de Serbia plantea una serie de problemas que la comunidad internacional deberá resolver teniendo en cuenta los principios de autodeterminación de los pueblos y de integridad territorial de los Estados. Estos principios, a su ...

• As reformas processuais e o devido processo legal: incursões sobre a razoável duração do procedimento e da efetividade processual no processo democrático

  Esta pesquisa visa estudar a efetividade processual e as implicações trazidas pela garantia da razoável duração do processo. Isso porque tais institutos têm sido compreendidos de forma equivocada, servindo de subterfúgio para o Estado, visto que, sob o argumento de fazer com que o processo tenha...

• Lesão contratual e necessidade: considerações acerca da análise econômica dos contratos lesivos

  O artigo trata da análise econômica da lesão por premente necessidade. Na primeira parte, estuda-se a relação entre lesão e repartição do excedente contratual, bem como a ideia, defendida por Trebilcock e, em certa medida, Craswell, de que a intervenção judicial fique restrita aos casos de...

• Democracia, integração e paz na América do Sul

  O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o...

• A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos

  Em caso de conflito material entre o conteúdo de uma decisão emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o de uma decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que versem sobre o mesmo objeto, qual deles produzirá efeitos no Direito brasileiro? A Lei n° 6.683, de 1979, ou Lei da...

• A polêmica adoção das súmulas vinculantes no Direito brasileiro

  O objetivo do trabalho é discutir a polêmica adoção do instituto das súmulas vinculantes no Direito brasileiro. Inicialmente, são tecidas algumas considerações preliminares, discutindo-se, especialmente, o que representa a adoção desse instituto no Brasil e sua evolução em nosso sistema. O trabalho ...

• A hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no Brasil

  O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema...

• Principio precautorio y riesgos ambientales a propósito de la generación de radiaciones no ionizantes: el caso de las antenas de telefonía celular en la jurisprudencia argentina

  El presente trabajo se construye a partir de un estudio de caso, efectuando un recorrido respecto de la jurisprudencia argentina en materia de campos electromagnéticos. A partir del análisis del supuesto seleccionado, observamos las dificultades que la racionalidad precautoria genera...